norma nº 1132/2009

cgi, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI No. 1.132/2009 DE 30 DE JUNHO DE 2009.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE
DÍVIDA NÃO EMPENHADA ATÉ 31/12/2008, E
AUTORIZA O EMPENHO E OS RESPECTIVOS
PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vercadores aprovou e cle sanciona, a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Claraval, autorizado a
reconhecer, empenhar e pagar despesas do exercício de 2008 referente a custas e
emolumentos cartorários com lavratura de escritura de desapropriação para abertura de
ruas, contraídas no ano de 2008 e não pagas, no valor total de R$ 2.947,00, ( Dois Mil
e Novecentos e Quarenta e Sete Reais) devidas ao 2º TABELIONATO DE NOTAS E
DE PROTESTOS DE TITULOS DE IBIRACI- MG.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas quando e se necessário.
An.3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Claraval, 30 de junho de 2009.
Juscelino Batista Borges
Prefeito Municipal