norma nº 1133/2009

MUNICÍPIO DE CLARAVAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
Lei nº 1.133 de 02 de Julho de 2009.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2010 e dá outras providências.
An,1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no am. 165, 8 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercicio financeiro de 2010, compreendendo:
I-as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
H — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
Hi-= disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sabre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V - equilibrio entre receitas e despesas;
Vi-eritérios e formas de limitação de empenho;
Vil = normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos:
VI! - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX — autorização para o Municipio auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI = definição de critérios para Inicio de novos projetos;
XI! = dofinição das despesas consideradas irrelevantes;
XII — incentivo à participação popular,
XIV = as disposições gerais.
Seção!
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Ant. 2º. Em consonância com o disposto no art, 165, 4 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e
das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2010 correspondem às ações
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas é ações estabelecidos no Plano
Plurianual relativo ao periodo de 2010-2013, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2010 e na
sua execução, não se constituindo, todavia, em Emite à programação das despesas.
$1º.0 projeto de lei orçamentária para 2010 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na
forma do caput deste artigo.
52º. 0 projeto de lei orçamentária para 2010 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma
do caput deste artigo.
53º, Excepcionaimente, por ser o primeiro ano de um mandato, considerando que o Plano Plurianual será elaborado até 31 de agosto
de 2009, o anexo de metas e prioridades será apresentado no mesmo periodo, como uma fei aditiva a esta lei,
Seção ll
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual J
Subseção | á
Das Diretrizes Gerais
Am, 3º, As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, sublunções. programas, atividades,
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e amado por SUPORTE DO SISTEMA
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projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STNISOF nº
163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao periodo 2010-2013.
Ant. 4º. O orçamento fiscal, discriminará a despesa, no minimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4,320/64.
Art. 5º. O orçamento fiscal, compreenderá a programação dos Poderes do Município, devendo à correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central de Contabisdade do Município.
Art. 6º, O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituido de;
| = texto da lei;
H = documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4,320/1964;
HI — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V- demonstrativos e documentos previstos no ast. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no
caput, os seguintes demonstrativos:
|- Demonstrativo da receita corrente liquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
H = Demonstrativo dos recursos a serem agícados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do
atendimento do disposto no art. 212 da Constituição da República e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Hl — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDES - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos profissionais da Educação, para fins do atendimento ao art. 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda
Constitucional nº 53/2006;
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúdo, para fins do atendimento disposto na
Emenda Constitucional nº 29/2000;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei
Complementar nº 101/2000.
As. 7º, A estimativa da receita o a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2010 serão elaboradas a valores
correntes do exercicio de 2009, projetados so exercicio a que se refere.
Parágrafo único, O projeto de li orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os
acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de
cálculo, bem coma de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no minimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º, O Poder Executivo colocará à disposição do Poger Legistativo, no minimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento
de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercicio subsequente, Inclusive da comente fiquida, e
as respectivas memórias de cálculo.
Art. 9º. O Poder Legislativo e encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo, até 31 de julho de 2009, suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes di sos,
de forma a evitar o comprometimento do equilibrio orçamentário entre a receita e à despesa,
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta € nas entidades da administração indireta (esponsáveis
pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art, 100 da Constituição da
República.
S 1º. Para fins de acompanhamento, controlo e centralização, os órgãos da administração direta e as entidades da administração
versão RAS
DEE “amido por SUPORTE DO SISTEMA
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indireta submeterão os processos referentes ao pagamento do precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
5 2º, Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos
adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Subseção Il
Das Disposições Relativas à Divida e so Endividamento Público Municipal
Art. 12. À administração da divida pública municipal intemma tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da divida
pública e viabikzar fontes alemativas de recursos para o Tesouro Municipal,
$1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da divida.
$2º, O Município, através de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á à5 normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado
Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da divida pública consolidada e da divida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da
Constituição da República.
As. 13. Na lei orçamentária para o exercicio de 2010, as despesas com amortização, juros e demais encargos da divida serão fixadas
com base nas operações contratadas.
Am. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
condicionada so atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal,
Am. 15. À lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabetecidas
na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção ll
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 16. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituida exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será
equivalente a, no máximo, 5% (cinco por cento) da receita corrente liquida prevista na proposta orçamentária de 2010, destinada
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se
tomarem insuficientes.
Seção lil
Da Politica de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção |
Das Disposições Sobre Polilica de Pessoal e Encargos Sociais
Ant. 17. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 1º, inciso Il, da Constituição da República, observado o inciso | do mesmo
parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo, desde que
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
& 1º, Além de observar as normas do caput, no exercicio financeiro de 2010 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
82º, Se a despesa total com pessoal ultrapassar os Eimites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas
e emo por SUPORTE DO SISTEMA versão 1,138
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as medidas de que tratam os 55 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República,
Subseção
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Ar, 18. Se durante o exercício de 2010 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo,
no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legisiativo é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercicio de 2010, com vistas à expansão da base
tributária é consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributório-administrativos, visando à
racionalização, simplificação e agilização;
H — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
Hi — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos,
objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços:
IV — aplicação das penalidades fiscais como Instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 20. À estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na
legistação tributária, com destaque para:
| atualização da planta genérica de valores do Município;
H = revisão, alualização ou adoquação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas aliquolas, forma de cálculo,
condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
HI = revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal,
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V = revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos especificos € divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos à sua disposição;
VIH = revisão da legistação sobre as taxas pelo exercício do poder de policia;
Vil = revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e à justiça fiscal;
IX — instituição, por lei especifica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequivel a sua cobrança;
X- a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as
exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
As, 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alerações na
legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
& 1º, Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou O sejam parcialmente, de forma a não permitir a imegralização dos
recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, medianto decreto, nos 30 (trinta) diáy subsequentes
e aesecss por SUPORTE DO SISTEMA É vendo 1138
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à publicação do projeto de lei orçamentária de 2010.
5 2º, No caso de não-aprovação das propostas de aleração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes
condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive do operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no $ 1º deste artigo.
Seção V
Do Equilibrio Entre Receitas e Despesas
An. 23, A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercicio de 2010 serão orientadas no sentido de
alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei,
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Municipio no exercicio de 2010 deverão
estar acompanhados de demonstralivos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa,
para cada um dos exercícios compreendidos no periodo de 2010 a 2012, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das
medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Ant, 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilibrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes
medidas:
| — para elevação das receitas:
a - à implementação das medidas previstas nos arts. 20 e 21 desta Lei;
b- atualização e informatização do cadastro imobiliário;
€- chamamento geral dos contribuintes inscritos na Divida Ativa,
ll — para redução das despesas:
& - utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda
e qualquer compra e evitar à cartelização dos fornecedores;
b- revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção Vi
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
An. 26, Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso Il do 5 1º do artigo 31, da Lei
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva Emitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2010, utilizando para ta! fim as cotas orçamentárias e financeiras.
51º, Excluem-se da imitação prevista no caput deste artigo:
1- as despesas com pessoal e encargos sociais;
il - as despesas com benefícios previdenciários;
1 - as despesas com amortização, juros e encargos da divida;
IV = as despesas com PASEP;
Vas despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
$ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponive! para empenho é
movimentação financeira, conformo proporção estabolecida no caqui deste artigo.
53º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emiirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da financeira,
e TO Tameco por SUPORTE DO SISTEMA E (/ TO wma
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$ 4º, Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilibrio das contas
públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção Vil
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos
programas de governo.
An, 28, Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avakação dos resultados dos
programas de governo.
5 9º, A lei orçamentária de 2010 e seus cróditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao
cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contibuirem para a realização de
um programa especifico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
S 2º, Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modemização dos
Instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
$3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, olimização de gastos é reordenamento de despesas do setor
público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais,
Seção VII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
An. 29. É vedada à inclusão, na lei orçamentária e em seus cróditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica que sejam destinadas:
1— às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou
cultura;
Il às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
1 = às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único, Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de regular funcionamento, emitida no exercicio de 2010 por, no minimo, uma autoridade local, e comprovante da
regularidade do mandato de sua diretoria.
AM. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária o em sous créditos adicionais, de dotações à titulo de auxílios é contribuições para
entidades públicas efou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e desde que sejam:
1- de atendimento direto e gratuito so público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social,
agropecuária e de proteção ao melo ambiente;
1 = associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de
contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de contribuições para entidades
privadas de fins lucrativos, ressalvadas as Instiluídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas
de desenvolvimento industrial.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária o em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência
financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendi
observadas as exigências do art, 25 da Lei Complementar nº 101/2000. f
e amido por SUPORTE DO SISTEMA
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An, 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do
Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Am. 34. As transferências do recursos às entidades previstas nos arts. 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de
plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116
da Lei nº 8,665/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la,
5 1º, Compete a entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado Com recursos transferidos
pelo Município.
52º, É vedada a celebração de convênio com entidade em siluação iregutar com o Município, em decorrência de transferência feita
anteriormente.
$ 3º, Excotuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública
municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PODE - Programa Dinheiro Direto na
Escola.
Art, 35. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus crédios adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades
de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do al. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as
condições definidas na lei especifica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema
Único de Saúde.
Art. 36, A transferência do recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da
Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica Emitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus crédios
adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante
prévia autorização legisiativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição da República.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência do Quiros Entes da Federação
Ant 37, É vedada a inclusão, na lei orçamentária € em seus créditos adicionais, de dotações para que o Municipio contribua para o
custeio de despesas do competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica o que sejam
destinadas ao atendimento das siluações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único, A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de convênio, do acordo com o art, 116 da Lei nº 8,665/1993.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso
AM. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2010, as metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensa! de desembaiso, respectivamente, nos termos dos arts.
13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º, Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central
do Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2010, os seguintes demonstrativos:
|-as metas mensais do arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
l=a programação Enanceira das despesas, nos termos do art, 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
Ill =o cronograma mensal de desembolso, incluidos os pagamentos dos restos 3 pagar, nos termos do art, 8º da Le] Complementar nº
e é eneão e RZ TO vendo DO
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101/2000.
52º. O Poder Executivo devorá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e 20 cronograma
mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Municipio até 30 (trinta) dias após a publicação da lel orçamentária de 2010;
5 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desemboiso de que trata o caput desto artigo deverão sor elaborados de
forma à garantir 0 cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Inicio de Novos Projetos
Art, 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2010 o seus
crégitos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
|- estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2010-2013 e com as normas desta Lei;
Hl - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma fisico-financeiro;
Hi — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de
encaminhamento da proposta orçamentária de 2010, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2009.
Seção Xl
Da Definição das Despesas Consideradas irrelevantes
Art. 40, Para fins do disposto no & 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas imelavantes aquelas
cujo valor não ultrapasse os Emites previstos nos incisos 1 e Il do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras é
serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção Xu!
Do Incentivo à Participação Popular
An. 41. O projeto de lei orçamentária do Municipio, relativo ao exercicio financeiro de 2010, deverá assegurar a transparência na
elaboração e execução do orçamento,
Parágrafo único - O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização
dos meios disponiveis para garantir o efetivo acesso dos municipes às informações retativas ao orçamento,
Seção xiv
Das Disposições Gerais
An. 42. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, lranspor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2010 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforms definida no art, 3º, desta Lei,
$ 1º, As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2008 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
por meio de decreto, para atender às necessidades do execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de desposa,
& 2º. As modificações à que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados
na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
o - at Camso por SUPORTE DO SISTEMA
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disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4,320/1964 e da Constituição da República.
$ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o Emite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
$ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créxitos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que
indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
An. 44, À reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição da República, será
efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, ulilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
An 45. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária
anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Ant. 46. Se O projeto de lei orçamentária de 2010 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2009, a programação dee
constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
|- pessoal e encargos sociais;
1 - beneficios previdenciários;
Wi — amortização, juros e encargos da divida:
IV=PIS-PASEP;
V— demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e
VI - outras despesas correntes de caráter inadiável,
5 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de
lei orçamentária de 2010, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei,
5 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa
poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2010 para fns do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Ast. 47. Em atendimento ao disposto no am. 4º, 68 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes
anexos:
1 - Anexo de Metas Fiscais;
1 = Anexo de Riscos Fiscais.
An. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Claraval, 02 de julho de 2009.
E eméido por SUPORTE DO SISTEMA versão 1,129