norma nº 1135/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 833 - CENTRO
CEB: 37997-000 = CLARAVALMG,
CRS PABX: (034) 3353-5200 - E-MAIL: peluravatg comi combr
LEI No. 1.135/2009 DE 18 DE AGOSTO DE 2009.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADERIR AO
PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVISTOS NA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº, 457 de 11/02/2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vercadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o MUNICÍPIO DE CLARAVAL, na pessoa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, autorizado a aderir ao parcelamento previsto na Medida
Provisória n. 457 de 11 de fevereiro de 2009, com relação às contribuições sociais
devidas de que tratam as alíneas "a" e "e" do parágrafo único do art, 11 da Lei nº 8.212,
de 24 de julho de 1991, com vencimento até 31 de janeiro de 2009, da seguinte forma :
I - em até duzentas e quarenta prestações mensais e consecutivas, aqueles relativos às
contribuições sociais de que trata a alinea “a” do parágrafo único do art, 11 da Lei nº
8.212, de 1991;
Il - em até sessenta prestações mensais e consecutivas, aqueles relativos às
contribuições sociais de que trata a alinca “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº
8.212, de 1991, e às passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-
rogação.
$ 1º Os débitos referidos no caput são aqueles originários de contribuições sociais e
correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida
ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido
objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por
falta de pagamento, exceto aqueles parcelados na forma da Lei nº 9.639, de 25 de maio
de 1998.
$ 2º Fica autorizado o Município a proceder a confissão dos débitos ainda não
constituídos, de forma irretratável e irrevogável.
& 3º - Para a efetiva aplicação da lei poderá o Sr. Prefeito Municipal assinar todos os
documentos necessários objetivando o parcelamento referido,
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas quando e se necessário.
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crio PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
e SA PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
4 ) CEP: 37997.000 - CLARAVALIMG,
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5” PABX: (0"*34) 3353-5200 - E-MAIL: cianualçoms com br
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Claraval MG., 18 de Agosto de 2009.
MM
Juscelino Batista Borges
Prefeito Municipal