norma nº 1137/2009

cit, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI No. 1.137/2009 DE 18 DE AGOSTO DE 2009.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº. 469 DE 28 DE NOVEMBRO
DE 1984.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou c ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 469, de 28 de novembro de 1984, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao repasse mensal
de recursos financeiros à Associação dos Municípios da Microrregião do Médio
do Rio Grande - AMEG, mediante valor fixo, que será correspondente a um
doze avos de 0,5% (meio por cento) do valor bruto anual do FPM recebido pelo
Município no exercício financeiro anterior.
Parágrafo único - O valor previsto no artigo anterior será transferido na data da
primeira parcela do mês relativa ao Fundo de Participação dos Municípios
(FPM), ficando o Banco do Brasil S/A, autorizado a proceder ao débito na conta
corrente respectiva, mediante a autorização enviada pelo Município”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Claraval MG., 18 de Agosto de 2009.
Juscelino Batista Bdrges
Prefeito Municipal.