norma nº 1139/2009

PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - $33 - CENTRO
f CEP, 37997-000 - CLARAVALMG,
Pee PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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SS” PABX: (0º*34) 3353-5200 - E-MAIL: petacsalficomicomte
LEI No. 1.139/2009 DE 18 DE AGOSTO DE 2009,
DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO OFICIAL DE
FERIADO RELIGIOSO OFICIAL LOCAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art.1º. — Fica Criado Feriado Religioso Oficial Municipal o dia 20 de Janeiro de
cada ano, data em que comemora dia de São Sebastião.
Art.2º.- Esta Lei é em consonância com a Lei Federal nº 9.093, de 12/09/95.
Art.3º, — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Claraval, 18 de Agosto de 2009.
uscelino Batista Bo
Prefeito Municipal