norma nº 1140/2009

av PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI No. 1.140/2009 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.133, DE 02
DE JULHO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou e cle sanciona, a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas Fiscais, instituídos pela
Lei Municipal nº 1.133, de 02 de julho de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2010, os quais passarão a vigorar conforme anexos constantes da
presente Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei
Orçamentária Anual de 2010, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com esta
Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Claraval, 22 de Setembro de 2009.
Prefeito Municipal