norma nº 1141/2009

| PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI No. 1.141/2009 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CLARAVAL A
CONTRATAR | COM O BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A —
BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA
DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vercadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Claraval autorizado a
celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações
de crédito até o montante de R$ 293.800,00 (duzentos e noventa c três mil e oitocentos
reais), destinada à aquisição de meios de transporte no âmbito do PROGRAMA
CAMINHO DA ESCOLA, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta
Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº
101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às
seguintes condições gerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP),
calculada pro rata die, acrescida de spread bancário de até 4% (quatro por cento),
ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, ao Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, a ser definida pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
b) a dívida será paga em até 72 (setenta e dois) meses, contados a partir da assinatura
do contrato, sendo de até 6 (seis) meses o prazo de carência com juros pagos
trimestralmente, e até 66(sessenta e seis) parcelas de amortização e juros pagos
mensalmente.
c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso a
soma dos valores dos bens adquiridos ultrapasse o limite do valor a ser contratado
neste financiamento.
Art. 3º - Fica o Municipio autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até
a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das
Receitas de Transferência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do printipal
co pagamento dos acessórios da dívida,
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Parágrafo Único « As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a vinculação
em garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso de sua extinção, pelas
receitas que vicr a serem estabelecidas constitucionalmente em sua substituição,
independentemente de nova autorização.
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas
de transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados,
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos
contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do
Município e se restringem às parcelas vencidas € não pagas.
Art, 5º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BNDES, BDMG e
Programa Caminho da Escola, referentes às operações de crédito, vigentes à época
da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Am. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de
crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Claraval, 22 de Setembro de 2009.
Prefeito Municipal