norma nº 1143/2009

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LEI No. 1.143/2009 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.
AUTORIZA A BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS
AQ PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL LOCAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a promover a baixa do
patrimônio público municipal local de diversos bens, os quais pelo seu estado de
conservação, encontra-se sucateados e considerados irrecuperáveis para o uso do
serviço público, tornando-se sem qualquer utilidade.
Parágrafo único: Os bens a que se refere o artigo trata-se de móveis
velhos tais como: cadeiras, carteiras escolares, mesas, armários, equipamentos de
informática, CPUs, Monitores, teclados, mouses, nobrak, impressoras, copiadoras, €
outros, peças c ferragens de veículos e maquinas irrecuperáveis dentre outros.
Ant, 2º - A destinação da sucata objeto desta lei, ficará a critério do próprio chefe
do Poder Executivo.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Claraval, 22 de Setembro de 2009.
Prefeito Municipal