norma nº 1144/2009

PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - $33 - CENTRO
CEP: 37997-000 -CLARAVAL/MG,
cmi, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
deu PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: polaravatgicom! com br
LEI No. 1.144/2009 DE 02 DE OUTUBRO DE 2009.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.065/2006, DE
14/11/2006 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2006 E 2009,
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.100/2008, DE
14/07/2008 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2009 E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vercadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial,
na Divisão de Estradas e Transportes, no valor de R$ 596.200,00 (quinhentos e noventa
e seis mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 05 — Serviços Municipais
Subunidade: 02 — Serviços de Estradas de Rodagens
Função: 04 — Administração
Subfunção: 606 — Extensão Rural
Programa: 0410 — Programa de Desenvolvimento do meio Rural
Projeto: 1.052 — Aquisição de Maquinas e Equipamentos — Programa PROVIAS
Elemento: 449052 — Equipamentos e Material Permanente ist R$
596.200,000
Art, 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial a
operação de credito contratada junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais —
BDMG, no âmbito do programa PROVIAS.
Art. 3º - O crédito especial, que o Executivo fica autorizado a abrir, visa à
aquisição de maquinas, veiculos e equipamentos nacionais para a intervenção em vias
publicas, rodovias e estradas no âmbito do PROGRAMA DE INTERVENCOES
VIÁRIAS - PROVIAS.
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão da Ação 1.052 — Aquisição de Máquinas e
Equipamentos — Programa PROVIAS no PPA 2006/2009.
Art. 5º - Fica autorizado a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009.
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?, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Claraval, 02 de Outubro de 2009.
Juscelino Batista Bafpes
Prefeito Municipal