norma nº 1145/2009

Rosto . PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
Ré PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
E PEN CEP: 37997000 - CLARAVAL/NG,
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: petscavat2 cora com be
LEI No. 1,145/2009 DE 02 DE OUTUBRO DE 2009,
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1065/2006, DE
14/11/2006 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2006 E 2009,
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.100/2008, DE
14/07/2008 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2009 E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial, na Divisão de Estradas e Transportes, no valor de R$ 293.800,00
(duzentos e noventa e três mil e oitocentos reais), com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 03 — Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Subunidade: 01 — Ensino Fundamental Recurso Próprio
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Atendimento ao Ensino Fundamental
Programa: 1201 — Programa Caminho da Escola
Projeto: 1.053 — Aquisição de Veículos de Transporte Escolar
Elemento: 449052 — Equipamentos e Material Permanente ..........sss- R$ 293.800,00
Art, 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial a
operação de credito contratada junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais —
BDMG, no âmbito do Caminho da Escola.
Art, 3º - O crédito especial, que o Executivo fica autorizado a abrir, visa à
aquisição de veiculos de transporte escolar, no âmbito do PROGRAMA CAMINHO
DA ESCOLA.
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão da Ação 1,053 — Aquisição de Veículos de
Transporte Escolar — Programa Caminho da Escola no PPA 2006/2009.
Art. Sº - Fica autorizado a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
il
disposições em contrario,
e PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
M PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = $33 - CENTRO
CEP: 37997-000 = CLARAVALIMG.
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: prtxmvalZcomá com.br
Claraval, 02 de Outubro de 2009.
Prefeito Municipal