norma nº 1147/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI No. 1147/2009 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DO
RECADASTRAMENTO DOS CONTRIBUINTES
INSCRITOS NOS CADASTRO MUNICIPAL DO
ISSQN, DO CANCELAMENTO DE OFÍCIO DE
INSCRIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam obrigadas a atenderem a convocação da Secretaria de Finanças
para realizarem o recadastramento dos seus dados junto ao cadastro mobiliário
municipal, todas as pessoas fisicas, jurídicas ou equiparadas, estabelecidas neste
Município, que exerçam atividade cconômica e ou social, contribuintes ou não do
ISSQN, inclusive os órgãos, empresas c entidades da Administração Pública Direta e
Indireta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, e dos Municípios.
$ 1º - Os profissionais liberais e autônomos que exerçam atividades sujeitas aos
tributos municipais também são obrigados a cumprirem o disposto no caput deste artigo.
Art. 2º. - O recadastramento deverá ser efetuado através do preenchimento de
formulário próprio.
Parágrafo Único: O contribuinte, com domicílio fiscal urbano ou rural, deverá
apresentar por ocasião do pedido de recadastramento um comprovante de endereço
idôneo, sob pena de indeferimento.
O recadastramento é obrigatório e será feito sem ônus para os interessados.
Art 3º. O recadastramento deverá ser feito no periodo compreendido entre o dia
26 de Outubro de 2009 a 22 de dezembro de 2009.
An. 4º, - Para efeito de classificação das atividades exercidas pelos sujeitos
passivos inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal será adotada:
1- Para as pessoas jurídicas e equiparadas: a Classificação Nacional de
Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-Fiscal), reproduzida com subdivisões dos
códigos das subclasses adotadas, para atender às peculiaridades das atividades sujeitas
às obrigações impostas pelo sistema tributário do Município de Claraval,
H - Para os profissionais liberais e autônomos: a Classificação será feita pela própria
Secretaria de Finanças de acordo com a CBO ( Classificação Brasileira de Pcupações).
Art. 5º, O não atendimento, por parte do sujeito passivo, da convocação para a
realização do recadastramento no prazo estabelecido o sujeitará à aplicação das sanções
A
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previstas na legislação tributária municipal vigente e ao cancelamento da sua inscrição
cadastral mobiliária,
$ 1º - Passado o prazo estabelecido para a realização do recadastramento, sem
que o sujeito passivo tenha adimplido a sua obrigação, a respectiva inscrição será
cancelada de ofício.
& 2º - Para efeito legais a inscrição será considerada como cancelada em 31 de
dezembro de 2009.
& 3º - Os documentos fiscais emitidos pelos sujeitos passivos que tiverem suas
inscrições canceladas serão considerados inidôncos e deverão, no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da publicação do ato referido no parágrafo anterior, ser devolvidos ao
Fisco Municipal, para a devida inutilização,
Art. 6º - Sem prejuízo da aplicação das penalidades mencionadas no Art.
anterior, o sujeito passivo que não regularizar sua situação cadastral até o término do
prazo estabelecido para o recadastramento será considerado irregular perante o Fisco
Municipal, ficando impedido de obter:
1 - Certidões em geral, emitidas pelos órgãos municipais;
II - Autorização para impressão de quaisquer documentos fiscais;
JH - Incentivos e beneficios fiscais;
IV - Quaisquer transações com o Município de Claraval.
Art. 7º - As inscrições municipais que não tenham sido recadastradas serão
canceladas de ofício e receberão a seguinte anotação de situação: “Cancelado por falta
de recadastramento “.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Claraval fará publicação das
inscrições municipais canceladas e respectiva razão social.
Art. 8º - Os créditos municipais verificados nas inscrições municipais canceladas
continuarão a ser objetos de cobrança administrativa e, se o caso, judicial.
Parágrafo único. No caso das execuções fiscais em trâmite onde não tenha sido
citado o devedor por insuficiência de endereço, ou pelo incompatível custo das
diligências de oficial de justiça com o pequeno valor reclamado, poderá a fazenda
pública municipal requerer o arquivamento da mesma sem baixa no sistema, para ali
aguardar melhor oportunidade para recebimento do crédito.
Art. 9º - A critério exclusivo da Secretaria de Finanças, as inscrições municipais
canceladas por falta de recadastramento poderão ser reativadas por despacho
fundamentado em processo administrativo.
Art. 10º. — O Recadastramento e a inscrição no cadastro mobiliário do
Município, mantido pela Secretaria de Finanças, tem efeito único e exclusivo de registro
fiscal do contribuinte c suas respectivas atividades para fim de cont da
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CEP: 37997-000 - CLARAVALMG,
«sta, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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administração tributária, não estando sujeita a qualquer modificação por ocorrências de
ordem não tributária.
$ 1º - As pessoas naturais que exerçam, ou venham a exercer, atividades sujeitas
aos tributos municipais também são obrigadas ao recadastramento se inscritas e a se
inscreverem no cadastro mobiliário do Município se não inscritas. .
$2º- A inscrição é obrigatória inclusive no caso em que as pessoas gozem de
imunidade, isenção ou qualquer outro beneficio fiscal concedido, em caráter permanente
ou provisório.
$ 3º - As alterações dos dados cadastrais ocorridas posteriormente à inscrição e
ao recadastramento, deverão ser informadas à
Secretaria de Finanças a partir da data da ocorrência.
Art. 11-- A suspensão ou a baixa de inscrição cadastral, de ofício ou a pedido do
sujeito passivo, não implica em quitação de qualquer débito de sua responsabilidade
existente ou que venha a ser apurado.
Am. 12- Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal após
manifestação dos órgãos municipais envolvidos e parecer do Departamento Jurídico.
Art. 13- A Prefeitura Municipal deverá dar ampla divulgação a presente lei .
Art. 14- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Claraval, 20 de Outubro de 2009.
Prefeito Municipal