norma nº 1148/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI No. 1.148/2009 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.
PRORROGA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CLARAVAL, O PRAZO DE LICENÇA-
MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Ast, 1º « Fica prorrogada por sessenta dias a duração da licença-maternidade,
prevista nos arts. 7º, XVIII, e 39, $ 3º, da Constituição Federal, destinada às servidoras
públicas municipais da Prefeitura de Claraval - MG.
Parágrafo único. A prorrogação será garantida à servidora pública municipal
mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida
imediatamente após a fruição da licença-matemidade de que trata o art. 7º, XVIII, da
Constituição Federal.
Art. 2º - Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora
municipal terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no
periodo de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência
social.
Art. 3º - Durante a prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a
servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser
mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo,
a servidora pública perderá o direito à prorrogação da licença bem como da respectiva
remuneração.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Claraval, 20 de Outubro de 2009.
scelino Batista Borg;
Prefeito Municipal