norma nº 1150/2009

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LEI No. 1.150/2009 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.
AUTORIZA [6] PAGAMENTO DA
GRATIFICAÇÃO NATALINA EM DUAS PARCELA,
ANTECIPANDO-SE PRIMEIRA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Ar. 1º - O parágrafo 5º do artigo 102 da Lei 660/91 passa a ter a seguinte
redação:
Parágrafo quinto: A gratificação de natal poderá ser paga em duas parcelas,
sendo a primeira no mês de aniversário do servidor e a segunda até o dia 20 (vinte) do
mês de dezembro de cada ano.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Claraval, 13 de Novembro de 2009.
Juscelino Batista Borges
Prefeito Municipal