norma nº 1153/2009

asus, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
ey x VA PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 533 - CENTRO
SA CEP: 37997-000 - CLARAVAUMG.
os PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: potumuatíicoms com br
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LEI No. 1.153/2009 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.
AUTORIZA CONCESSÃO DE
CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vercadores aprovou e cle sanciona, a seguinte Lei:
Am. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos
créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
Contribuições, auxílios financeiros, conforme a seguinte designação:
Concessão de contribuições ao “Conselho comunitário de segurança Pública - Conscp”
02.01.03 Segurança Publica
06.181.0601.0.006 Conselho comunitário de Segurança Pública — Consep
335041 Contribuições — Ficha 16 .....smesmeemsensrenaereeess R$3.000,00
Parágrafo único - O prazo para aplicação dos recursos transferidos de
conformidade com este artigo é de 31 de dezembro de 2009, e até o dia 31 de Janeiro de
2010, a entidade beneficiada pelos repasses, deverão prestar contas perante o órgão
responsável da administração municipal.
Art. 2º - Os repasses serão feitos de acordo com a disponibilidade do Município.
Art. 3º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título,
inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação
vigente,
Art.4º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Claraval, 13 de Novembro de 2009.
elino Batista Borges
Prefeito Municipal