norma nº 1155/2009

semi PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI No. 1.155/2009 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO PARCIAL
DA LEI 701/92 DE 29 DE OUTUBRO DE 1992, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr, Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art.1º. — Fica revogado, a partir da promulgação desta Lei, o Artigo 2º,
Paragrafo 1º, 2º e 3º da Lei 701/92 de 29 de outubro de 1992, versando sobre a doação
de lotes urbanos a famílias carentes de Claraval.
& Único — A partir da aprovação desta Lei, ficam os donatários liberados a fazer
uso dos Lotes da melhor maneira que lhes convier, inclusive de vende-los, doá-los,
aleiná-los, etc. se assim lhes interessar.
Art. 2.º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da referida Lei.
Ar. 3.º - A outorga de escrituras referentes à compra e venda, doação, cessão de
direito e outros documentos afins, será de única e exclusiva responsabilidade das partes
envolvidas, sem quaisquer interveniência do Poder Público Municipal, inclusive no
tocante à ônus financeiros ou outras despesas correlatas.
Art.4º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Claraval, 04 de Dezembro de 2009.
Prefeito Municipal