norma nº 1156/2009

PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
es PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
5 N 1
3 PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL; pstmavalP com som br
LEI No. 1.156/2009 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas, doravante denominado
COMAD, ao qual compete:
1 - Formular, juntamente com o Departamento Municipal de Assistência Social e
Habitação Popular, a política municipal antidrogas, harmonizando-a com o sistema
Nacional e Estadual, de prevenção, tratamento, recuperação de dependentes,
fiscalização e repressão ao uso de substâncias psicoativas, licitas e ilícitas;
II - Coordenar as ações dos setores relacionados à prevenção, tratamento, fiscalização e
repreensão ao uso e o abuso de substâncias psicoativas licitas e ilícitas, que atuam no
Município, sempre em. consonância com as ações e determinações de Conselho
Estadual e Conselho Nacional Antidrogas;
HI - Propor procedimento da administração pública nas áreas de prevenção, tratamento
e fiscalização do uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas, ilícitas e fazer o
acompanhamento das atividades do sistema de repreensão voltadas para o controle
destas substâncias;
IV - Estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando o combate e repreensão
ao tráfico, bem como a prevenção e o tratamento do uso e abuso de substâncias físicas
ou psíquicas;
V - Incentivar e promover, em nível Municipal, a Inclusão de ensinamentos referentes à
substância psicoativas em cursos de formação de professor, bem como dos temas
referentes ás drogas em disciplinas curriculares, considerados em sua transversalidade
nos ensinos fundamental e médio;
VI - Requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de
encaminhamento de usuários c de traficantes aos diversos órgãos c as soluções dadas
aquelas;
VII - Apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitária em nível Municipal,
referente à produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e fornecimento
de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência fisica ou especializada
farmacêuticas que a contenham, incluindo o controle e fiscalização de tp de
prescrição médica dessas substâncias; f
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - $33 CENTRO
CEP; 37997-000 - CLARAVALMG,
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: petasavalZcomt som br
VIII - Apresentar propostas para a criação de Leis Municipais que atendam as carências
detectadas por estudos específicos.
$ Parágrafo Único — Para cumprimento no disposto no inciso 1 deste artigo, o COMAD
e a Secretaria Municipal de Assistência Social apresentarão anualmente um Plano
Municipal de Prevenção, Tratamento, Fiscalização e Repressão ao uso e abuso de
Substâncias Psicoativas, lícitas e ilícitas a ser divulgado na comunidade,
Ar. 2.º - O COMAD será composto pelos seguintes membros;
1 - O! (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
H - 01 (um) Representante da Policia Militar.
W - 01 (um) Representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
IV - 01 (um) Representante do Serviço Social Municipal.
V - O (um) Representante do Conselho de Segurança Pública — CONSEP.
VI- 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação.
& 1º - Os membros do Conselho serão Indicados pelos grupos que representarão
e serão designados pelo Prefeito Municipal para um mandato de dois anos, podendo ser
reconduzido por mais um mandato.
$ 2º - O mandato de membro do COMAD é exercido gratuita mente, sendo
considerado de relevante interesse social,
$ 3º - Os membros do Conselho terão suplentes que os substituirão em seus
impedimentos.
& 4º - o Conselho será presidido por um de seus membros, eleito pelos
Conselheiros e se regra por regimento próprio que será aprovado por seus
membros.
Art. 3º - O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho
Municipal Antidrogas será exercido pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
inclusive no tocante a instalações, equipamentos e recursos humanos.
Art. 4º, — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as —
disposições em contrário.
Claraval, 04 de Dezembro de 2009,
Prefeito Municipal