norma nº 1161/2009

à PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = $13 - CENTRO
CEP; 37997-000 - CLARAVAL/MG.
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LEI No. 1.161/2009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES
ORÇAMENTARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr, Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vercadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art.1º, — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), na seguinte dotação do
orçamento em vigor:
0204 - SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
02.04.01 - SAÚDE
10.302.1002.2.032 — Manutenção das Atividades da Saúde — Rec. Próprio
339030 — Material de Consumo (ficha 204) .........sreneesesspesesseresseeneeceno R$ 50.000,00
Art.2º,- Como recurso à dotação constante do Art.1º, poderá ser utilizado os
decorrentes da anulação parcial ou total das seguintes dotações:
02.05 | - SERVIÇOS MUNICIPAIS
02.05.01 - SERVIÇOS URBANOS
15.451.0401,1.041 — Obras de Estruturação de Vias Públicas
449051 - Obras de Estruturação de Vias Públicas (ficha 254)............csea R$ 15.000,00
15.452.0401.2.053 — Manutenção do Setor de Obras e Serviços Urbanos
339039 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (ficha 264) .... R$ 30.000,00
15.452.1501,2.100 — Manutenção dos Serviços Urbanos — Rec. Cide
339030 — Material de Consumo (ficha 266)......... usestensareeressereeaseivecencero R$ 5.000,00
Art3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Claraval, 28 de dezembro de 2009.
Prefeito Municipal