norma nº 1162/2009

sis PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
ra PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 833 - CENTRO
CEP: 379974000 = CLARAVALMG.
PROA PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: pstsraualficoms com br
LEI ORDINARIA AUTORIZATIVA No. 1.162/2009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CLARAVAL A
CONTRATAR | COM O BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A —
BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA
DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vercadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Claraval autorizado a
celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações
de crédito até o montante de R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) destinadas
ao financiamento de projetos aquisição de patrulha mecanizada no âmbito do Programa
de Modernização Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios do Estado
de Minas Gerais - Novo SOMMA, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º
desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às
seguintes condições gerais:
£) juros de 4% (quatro por cento) ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de
carência.
h) atualização monetária de acordo com a TJLP ou outro indice que venha a ser
estabelecido para atualização monetária de valores.
i) tarifa de análise de crédito de 0,5% do valor do financiamento
5) a dívida será paga em até 66 (sessenta e seis) meses, sendo até 6 (seis) meses de
carência e até 60 (sessenta) meses de amortização, respeitados os prazos definidos
pelo BDMG para cada tipo de projeto.
k) a participação do Município, a título de contrapartida, com recursos próprios, em
montante compreendido entre 10% (dez por cento) e 30% (trinta por cento) do
valor do investimento financiável, conforme o tipo de projeto.
Ar. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até
a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das
Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS € do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, em montante necessário € suficiente para a amortização das parcelas do principal
co pagamento dos acessórios da dívida. Z
EM PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
No PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP. 37997-000 - CLARAVALIMG.
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: petucaval2cns com br
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação
em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização,
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas
de transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados,
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos
contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do
Município e sc restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º » Fica o Município autorizado a;
g) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei.
h) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa Novo SOMMA
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de
financiamento.
i) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
j) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora
autorizadas.
Ar. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Claraval, 28 de Dezembro de 2009.
Jusfelino Batista Borges
refeito Municipal