norma nº 1122/2009

A PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — $33 - CENTRO
VA
CEP. 37997-000 = CLARAVAL/MG.
ss PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
$” PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: pecwalâcoma come
LEI No. 1.122/2009 DE 18 DE MAIO DE 2009.
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, AS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art.1º. — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no Valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), na seguinte dotação do orçamento
em vigor:
02.02 - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.02.01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
24.131.0401.2.106 — Manutenção de Retransmissão de Sinal de TV
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .......s R$ 5.000,00
Ar,2º.- Como recurso à dotação constante do Art.1º. poderá ser utilizado os
decorrentes da anulação parcial ou total da seguinte dotação:
02.02 - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.02.03 - TESOURARIA
28.843,0000.0.004 — Obrigações da Divida Pública
469071 — Principal da Dívida Contratual Resgatado ............ eee R$ 5.000,00
Art.3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Claraval, 18 de Maio de 2009.
Prefeito Municipal