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← Claraval (MG)

norma nº 1006/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1006 / 2004
Date 2004-08-20
Ementa'Dispõe sobre o estabelecimento de data- base, visando reajustes salariais dos funcionários, servidores ou ocupantes de cargos e/ou funções públicas do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Claraval e dá outras providências".
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PREFEITURA MUBICIPAL DE CLARAVAL - HG.,
PRAÇA DIVINO ESPÉRIZO SANTO - 51) - crxTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/ME.
TEL: (0º"34) 3353-52p0 FAX: [0**34) 3353-5333
b
“LELNº 4008 20 DE AGOSTO DE 2004” ;
“Dispõe sobre o estabelecimento de date-
base, visando reajustes salariais dos funcionários, servidores ou ocupantes de cargos -
e/ou funções públicas do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Claraval é .,
dá outras providências”.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, '
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e usando das atribuições que |
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e ele,
em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: :
Artigo 1º) — Fica Instiulde a deta de 1º (primeiro) de malo de cada *
ano, a partir do exercício de 2005 (dois mil e cinco), como sendo a DATA-BASE pera as +
negociações visando reajustes salariais anuais da categoria, ou seja, funcionários, !
servidores ou ocupantes de cergos e/ou funções junto à administração pública municipal
local, direta ou indireta. . '
Parágrefo Único — Poderá o Sindicato dos Servidores Públicos -
Municipais de Claraval (SEMPRE), com sede na cidade de Claravak-MG, representar a ,
classe, participando das negociações que se ferem necessárias em nome da categoria. +
Artigo 27) — Revogadas as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sus publicação.
Cleraval, 20 de egosto de 2004 |
feito Municipal -
Dno!2004*pmc.

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