| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 2004 |
| Date | 2004-08-20 |
| Ementa | 'Dispõe sobre o estabelecimento de data- base, visando reajustes salariais dos funcionários, servidores ou ocupantes de cargos e/ou funções públicas do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Claraval e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUBICIPAL DE CLARAVAL - HG., PRAÇA DIVINO ESPÉRIZO SANTO - 51) - crxTRO CEP: 37997-000 - CLARAVAL/ME. TEL: (0º"34) 3353-52p0 FAX: [0**34) 3353-5333 b “LELNº 4008 20 DE AGOSTO DE 2004” ; “Dispõe sobre o estabelecimento de date- base, visando reajustes salariais dos funcionários, servidores ou ocupantes de cargos - e/ou funções públicas do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Claraval é ., dá outras providências”. JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, ' Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e usando das atribuições que | lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: : Artigo 1º) — Fica Instiulde a deta de 1º (primeiro) de malo de cada * ano, a partir do exercício de 2005 (dois mil e cinco), como sendo a DATA-BASE pera as + negociações visando reajustes salariais anuais da categoria, ou seja, funcionários, ! servidores ou ocupantes de cergos e/ou funções junto à administração pública municipal local, direta ou indireta. . ' Parágrefo Único — Poderá o Sindicato dos Servidores Públicos - Municipais de Claraval (SEMPRE), com sede na cidade de Claravak-MG, representar a , classe, participando das negociações que se ferem necessárias em nome da categoria. + Artigo 27) — Revogadas as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sus publicação. Cleraval, 20 de egosto de 2004 | feito Municipal - Dno!2004*pmc.