norma nº 1091/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
Estado de Minas Gerais
LEINº 1091/2008
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal! de Claraval — Estado de Minas Gerais APROVOU e eu,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de pessoal
por tempo determinado para atender necessidade temporária, de excepcional interesse
público de acordo com o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, nas condições e
prazos previsto nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público;
| - atendimento a situações de emergência ou calamidade pública declaradas expressa
e oficialmente por ato do Executivo Municipal,
H — combate a surtos epidêmicos e endêmicos e realização de campanhas de saúde
pública emergenciais;
Hll — realização de censo e recenseamento para fins estatísticos, visando à prestação de
serviços públicos ou lançamento de tributos;
IV — substituição de servidor afastado em decorrência de doença ou acidente o qual
não possa ser substituido por outro do quadro, sem prejuizo do serviço público;
V - substituição de professor que estiver temporariamente afastado para gozo de
licença-médica, licença para tratar de assuntos particulares e outros afastamentos
previstos na legislação aplicável;
Vit — atendimento a demanda decorrente de convênios firmados entre o Municipio e
entes da Federação ou outras entidades, que estabeleçam execução temporária e com
prazo determinado;
Vil — implantação de programas ou projetos de caráter não permanente de iniciativa da
União ou Estado, em parceria com o Município;
Vul—a contratação de trabalhadores braçais para execução direta de obras especificas
e com prazo determinado para execução.
Art. 3º - Às contratações de que trata esta Lei serão feitas por tempo determinado, de
acordo com a necessidade verificada em cada situação, pelo prazo máximo de um ano.
Art. 4º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado, com ampla divulgação, prescindindo de
concurso público,
$ 1º - A contratação para atender às necessidades decorrentes de emergência ou
calamidade pública prescindirá de processo seletivo.
$ 2º - As contratações de que trata a presente Lei, na hipótese de serem realizadas
para o desempenho de atividade para a qual exista cargo público criado, deverão ser
aproveitados os candidatos aprovados e classificados em concurso público para o
cargo afim, desde que observada a ordem de classificação do mesmo e desde que o
concurso público ainda esteja no prazo de sua vigência, dispensada, neste caso, a
realização do processo seletivo simplificado.
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Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
ria específica e mediante processo administrativo que conterá os seguintes
| - solicitação da maioridade competente;
W - justificativa da autoridade competente;
Il = descrição da atividade a ser desenvolvida;
IV — data para início e término do contrato;
V — declaração firmada pelo contratado de que não incide na vedação de acumulação
remunerada de cargos públicos e compatibilidade de horários, sob as penas da Lei;
VI — autorização do Prefeito Municipal.
Art. 6º - À remuneração do pessoa! contratado nos termos desta Lei será fixada em
importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de início
de carreira das mesmas categorias que desempenhem funções iguais ou semelhantes,
Parágrafo Único — Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigmas.
Art. 7º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
|- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
Il - ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precário ou em substituição para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Wi — ser novamente contratado, com fundamente nesta Lei, antes de decorridos 12
meses do encerramento do contrato anterior, salvo mediante necessidade previamente
justificada pela autoridade competente e autorização do Prefeito Municipal,
Parágrafo Único — A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do
contrato nos casos dos incisos | e Il, ou na declaração de sua insubsistência, no caso
do inciso Ill, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades
envolvidas na transgressão.
Art. 8º - As infrações disciplinares atribuídas 20 pessoal contratado nos termos desta
Lei serão apuradas mediante sindicância, concluida no prazo de trinta dias, assegurada
ampla defesa,
Art. 9º - O contrato para prestação de serviço, na forma desta Lei, poderá ser
rescindido antecipadamente, nas seguintes situações:
| = por conveniência da administração,
1 - quando o contratado incorrer em qualquer falta grave;
Hl — a pedido do contratado;
IV — pela superveniência de concurso público para prover os cargos preenchidos com
base nesta Lei, com a posse dos candidatos que obtiverem aprovação.
814º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extingue-se sem direito a
indenizações:
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| - pelo término do prazo contratual;
Il - por iniciativa do contratado;
Hi — na ocorrência do previsto no inciso Il deste artigo.
8 2º - A extinção do contrato, nos casos do inciso Ill, será comunicada com
antecedência minima de trinta dias,
Art. 10 — O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei
será contado para todos os efeitos legais.
Art. 11 — O servidor contratado temporariamente terã sua relação com o municipio,
regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com inscrição para fins
previdenciários, feita junto ao Sistema de Previdência Social, administrado pelo Instituto
Nacional de Seguridade Social - INSS.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Claraval'MG, 11 de fevereiro de 2008.
ç fz
Prefeito Municipal