norma nº 1092/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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ADMINISTRAÇÃO 2005-2008
Lei nº 1092, de 01 de abril de 2008
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC)
do Município de CLARAVAL-MG e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA e eu, o Prefeito do Município de CLARAVAL SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Municipio de
Claraval, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, com a finalidade de coordenar,
em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e
anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas,
destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e
restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre
um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e
consequentes prejuízos econômicos e sociais.
LI. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação
anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação
anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive
à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e
federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante
do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
I Coordenador;
su
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ADMINISTRAÇÃO 2005-2008
II, Conselho Municipal;
HI. Secretaria;
IV. Setor Técnico;
V. Setor Operativo.
Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e
compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º - Poderão constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino,
noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8º - O Conselho Municipal será composto por um presidente, um secretário, mais dez
membros escolhidos entre os representantes das seguintes instituições:
- 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal;
- 3 (três) representantes indicados pelo do Poder Legislativo Municipal;
- 2 (dois) representantes indicados pelos órgãos da Administração Pública Federal e Estadual
existentes no município;
- 3 (dois) representantes indicados pelos órgãos de classes produtoras e trabalhadoras do
municipio.
Parágrafo Único - Caberá ao COMDEC elaborar o seu regimento interno.
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão
essas atividades sem prejuizos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de
gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço
relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art, 10 - À presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60
(sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Claraval/MG, 01 de abril de 2008
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unicipal