norma nº 1095/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1095/2008.
Autoriza a assinatura de Convênio de
Cooperação Técnica e Financeira com a
Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais —- COHAB-MG.
A Câmara Municipal de Claraval - Estado de Minas Gerais aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Companhia
de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, para construção de 22
(vinte e duas) unidades habitacionais.
Art. 2º - Fica, outrossim, autorizado o Executivo a firmar termo aditivo ao
convênio de que trata o artigo anterior.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de maio de 2008.
Claraval/MG, 27 de maio de 2008.
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4 frefeito Municipal