norma nº 1096/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
Estado de Minas Gerais
Lei nº 1096/2008.
Homologa Convênio celebrado com a Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, concede à mesma Companhia
isenção tributária e dá outras providências.
O Povo do Municipio de Claraval - Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes na Câmara Municipal decidiu é eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica homologado, em todos os seus termos, cláusulas e condições,
o Convênio de Cooperação Técnica é Financeira celebrado em 20/05/2008, entre o Município e a Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, em que os convenentes se comprometem a somar esforços
para a construção de 22 unidades habitacionais, no âmbito do Programa Lares — Habitação Popular, PLHP,
tendo por finalidade a redução do déficit habitaciona! no município de Claraval - Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Tendo em vista sua finalidade, fica o empreendimento reconhecido
como de interesse social.
Art. 3º - Para fins de redução dos custos do empreendimento, como
contrapartida adicional dada pelo Municipio, fica concedida à Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais, COHAB-MG, isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Temitorial Urbana (IPTU),
relativamente aos imóveis de propriedade da Companhia no Municipio.
Art. 4º - A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno direito, a partir
da comercialização e entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas pelo PLHP.
Art, 5º - Para os mesmos fins de redução dos custos do empreendimento,
como contrapartida dada pelo Municipio, fica concedida, à COHAB-MG, isenção do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção das habitações.
Art. 6º - A isenção do ISSQN, referida no art, 5º desta Lei, estender-se-á a0
vencedor da licitação promovida pela COHAB-MG relativa à construção das unidades habitacionais.
Art. 7º - Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação,
certidão de número, habite-se e baixa de construção e pela aprovação do empreendimento.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
ClaravallMG, 27 de maio de 2008.
E
Pfefeito unicipal