norma nº 1097/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
Estado de Minas Gerais
Lei nº 1097/2008.
Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do
Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais - COHAB-MG , na Forma e Condições que
Especifica.
O Povo do Município de Claraval - Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, terrenos não edificados,
que servirão de uso exclusivo para residência às familias selecionadas e classificadas para a
aquisição da moradia no Programa Lares - Habitação Popular.
8 1º - Sendo a doação do terreno à Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, esta se obriga a repassálo em lotes
individualizados é sem ônus para as familias beneficiadas.
8 2º - Após selecionadas e classificadas as pessoas de baixa
renda residentes no município, receberão os imóveis através de sorteio realizado pelo próprio
municipio.
Art. 2º - Os terrenos, que ora autoriza-se a doar, são de
propriedade do Município e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Ibiraci - Estado de Minas Gerais, livro nº 2, sob O nºs 7.584; 7.585; 7.586; 7.587;
7.588; 7.589; 7.590; 7.591; 7.592; 7.593; 7.594: 7.596; 7.597; 7.598; 7.599; 7.600; 7.601:
7.602; 7.603; 7.604; 7.605 e 7.605.
Art. 3º - Nos terrenos, cuja doação ora é autorizada, deverá
ser erigido, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, u
empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda. o
Parágrafo Único: As unidades habitacionais construidas
deverão ser vendidas às familias selecionadas, observando as cláusulas é ajustes do
Convênio de Cooperação Técnico e Financeira celebrado em 20/05/2008, entre o Municipio e
a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, bem como as normas
do Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 4º - Estando, o empreendimento, reconhecido como de
interesse social, fica dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas.
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
Estado de Minas Gerais
Art. 5º - Fica atribuído aos terrenos objeto desta lei o valor
global de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais).
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e a
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém,
ClaravallMG, aos 27 de maio de 2008.
Prefeito Municipal