norma nº 1098/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1098/2008.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Habitação de Claraval e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL - Estado de Minas
Gerais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Claraval, aprova e eu em seu nome
sanciono a seguinte Lei,
Art, 1º » Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Claraval/'MG, com caráter normativo,
consultivo e deliberativo, que objetiva acompanhar, avaliar e propor política municipal
de habitação.
Art. 2º - É de competência do Conselho Municipal de Habitação:
| - Convocar a Conferência Municipal de Habitação a cada quatro anos
e acompanhar a implementação de suas resoluções;
ll — Atuar na elaboração dos planos e programas da polílica habitacional
de interesse social, assegurando a observância das diretrizes estabelecidas na
Conferência Municipal de Habitação;
Hl - Deliberar sobre convênios destinados à execução dos projetos
habitacionais, urbanização e regularização fundiária;
IV — Possibilitar a ampla informação à população e às instituições
públicas e privadas sobre temas e questões relacionados à política habitacional;
V= Propor ao Executivo legislação relativa a habitação e ao uso do solo
urbano, bem como obras complementares de saneamento, infra-estrutura e
equipamentos urbanos;
VI — Constituir grupos técnicos, comissões especiais ou permanentes,
quando julgar necessária para o desempenho de suas funções;
VII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 3º - O Conselho terá acesso ao cadastro do Patrimônio Imobiliário do Municipio de
Claraval/MG, se necessário, para desenvolver seus trabalhos.
CAPÍTULO Il- DOS OBJETIVOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º - O Conselho Municipal de Habitação terá como objetivo e diretrizes:
| — Viabilizar e promover o acesso à moradia com condições de
habitabilidade, dando prioridade para familias de baixa renda;
P/M
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H —- Articular e apoiar a atuação das entidades e órgãos que
desempenhem funções no sentido de habitação;
WI = Priorização de programas e projetos habitacionais que contemplem
a melhoria da qualidade de vida da população de baixa renda e que contribuam para a
geração de empregos;
IV — Integração dos programas habitacionais com investimentos em
saneamento, infra-estrutura e equipamentos relacionados à habitação;
V. Implantação de politicas de acesso à terra urbana necessárias aos
programas, objetivando o pleno desenvolvimento das funções sociais e da
propriedade;
VI — Incentivo ao aproveitamento das áreas não urbanizadas ou sub-
utilizadas existentes no perímetro urbano;
VIl — Permitir à sociedade o acompanhamento das ações do Conselho,
demonstrando uma atitude de democracia;
VII - Desenvolver Irabalhos dentro de uma postura de não permitir
especulação imobiliária urbana;
IX - Racionalização de recursos.
Art. 5º - O Conselho deliberará sobre política de subsídios, nos seguintes termos;
| - Concessão de subsídios para assegurar habitação exclusivamente
aos pretendentes com renda familiar até 03 (três) salários minimos, residentes no
Municipio há pelo menos 03 (três) anos.
CAPÍTULO Ill - DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º - O Conselho Municipal serã composto por 10 (dez) membros representantes, sendo 05
(cinco) do Poder Público e 05 (cinco) da Sociedade Civil,
PODER PÚBLICO
|- Um representante da Secretária Municipal de Administração;
Il — Um representante do Depto. Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente;
Hll- Um representante da Procuradoria Jurídica do Municipio;
IV - Um representante da Secretária Municipal de Ação Social,
V— Um representante da Secretária Municipal de Obras Públicas;
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SOCIEDADE CIVIL
VI - Um representante de entidades profissionais de engenharia ou
arquitetura, indicado pela subsecção do CREA!Passos/MG;
VIt - Dois representantes das associações de Moradores e Centros
Comunitários, a serem eleitos entre os presidentes das entidades regularmente
inscritos no CMAS —- Conselho Municipal de Ação Social,
VII! — Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do
Município de ClaravalMG;
IX —- Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser indicado
pela subsecção de Cássia/MG.
81º - Os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil serão nomeados em ato próprio
do Prefeito Municipal.
82º - A cada indicação constante no “caput” corresponderá também à indicação de um suplente.
Art. 7º - As funções dos membros do Conselho serão consideradas de serviço público relevante,
e, portanto, não serão remuneradas.
Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho é de 02 (dois) anos, permitida a recondução
apenas uma vez.
Art. 9º - À Diretoria Execuliva será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário,
eleitos pelos membros titulares.
Parágrafo Único - Se o membro suplente for eleito para qualquer cargo da Diretoria, o seu
titular perderá o direito a voto, permanecendo o direito a voz.
Art, 10º - As reuniões ordinárias serão realizadas uma vez ao mês com duração máxima de 02
(duas) horas.
Art, 11 - Caberá ao Executivo prover a estrutura para adequado funcionamento do Conselho
Municipal de Habitação.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 - O conselho Municipal de Habitação deverá aprovar seu Regimento interno no prazo de
60 (sessenta) dias a contar da data de sua implantação.
Art, 13 - Fica instituldo o Fundo de Habitação, instrumento de captação e aplicação de recursos,
o qual tem por objetivo proporcionar recursos e meios para implementação de ações
na área de habitação em consonância com as legislações municipal, estadual e
federal, que será constituido de:
a) Doações que forem consignadas em orçamento anual do municipio e recursos
adicionais ou suplementares no transcorrer de cada exercício;
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b) Contribuições e subvenções de entidades nacionais e internacionais,
organizações governamentais e não governamentais,
c) Receitas de aplicações financeiras de recursos deste Fundo, realizadas de acordo
com a legislação pertinente;
d) Doações, auxílio, contribuições e legados em dinheiro ou bens móveis e imóveis
que venham a ser destinados pela iniciativa privada;
e) Receitas de outras fontes que venham a ser legalmente instituídas e a este Fundo
destinadas.
Art. 14 - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação, criado na forma do artigo anterior, serão
depositados em estabelecimento oficial de crédito, em conta especifica, em nome da
Prefeitura Municipal de Claraval, vinculada ao Conselho Municipal de Habitação.
Parágrafo Único — O conselho Municipal de Habitação tomará ciência das entradas e saidas de
recursos do Fundo, devendo seu Presidente assinar todos os documentos pertinentes.
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
3 27 de maio de 2008.
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