norma nº 1098 - A/2008

LEI MUNICIPAL Ne1.098 - A
Projeto de Lei n. 007/2008 — de 15 de Abril de 2008.
“Danova redação ao Artigo 134 do Estatuto dos Servidores Páblicos da Preieltura
Municipal de Claraval MG. é dá ontres providências”
REINALDO GOMES DA CUNHA, Presidente da Câmar Municipal de Claraval, Estudo de
Minas Gerais, em pleno exercício do sm cargo e usando das atribuições que lhe são
conferidas por les, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU com inclusão ds Emenda
Aditiva nm, 06/68, e elo, em seu nom anvia 20 Perer Executivo para ser SANCIONADA é
FROMULGS DA à sesuinte Toi;
Ari. 1º — O Artigo 134 da Lei 66091, de 28 de fevereiro de 1991, modificada pela
Lei 708/92, do 23 de dezembro dy 1992 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 134 — Será concedido, mediante requerimento, «o funcionário publico
efetivo, licença para trate” de assuntos particulares, pelo prazo de ate 02 (dols) enos
consecutivas, sem remuneração.
Parágrafo 1º — A licençe poúná ser interrompida à qualquer tempo, a pecédo do
funcionário.
Parágrafo 2º - Não se concedera nova licença antes de decorridos 02 (dos) anos de
efetivo exercício do termino da entenior.
Parêgrafo 3º. A licença de que se tata o caput deste arngo, será concedida no
prszo de ate 30 (trinta) dissapósa apresentação do requerimento.
Art. 3º — Esta Lei entrara em vigorna data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
Sala das Sesades, Claraval cos É de junho ds 2008.
“A Presidente.
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