norma nº 1100 - A/2008

LEI MUNICIPAL Nº1.100/08 - A
Projet n. 03/2008 — d Junho de
Disciplina o direito de Licença premio dos servidores públicos da Prefeitura Manicipal
de Claraval regidos pela Let 650/91, ( Estatuto do Servidor ).
A Câmara Municipal de Claraval MG, por meio de seus vereadores aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º — Pass à ter q seguinte redação o Artigo 138 da Lã 660/91. de 28 de
fevereiro dz 1991, modificada pela Lei 708/92 de 23 de dezembro de 1992.
Artigo 15% -- não se toncedero Bicença premio ao funcionário que, no periodo
aquisitivo:
T- Sofrer penclidade disciplinar de segrensão:
Mo Arastar-se do cargo emvirtude de;
a) — Licença por motivo de doença em pessos da femaflia, sem rensuneração:
bh) -Ieenea para trator de cssuntos particalmres:
c) — Condenação à pena privativa de Nberdade por sentença definitiver
Art. 2º — Fica acrescido no Artigo 140 da Lei 660/91 de 28 de feveseiro de 1991,
modificada pela oi 708/92 de 23 de dezembro de 1997 o seguinte parágrato;
Portgrafo Único - A requerimento do servidor será concedido afastar-se do
trabalho na Tase Tincl da envretra, com proventos Integrats, e sem qualquer prejuizo
previdentiória, iantus meses quantos ferem os períodos não gozados, contande-ss na
jorma do & 2º Go Artigo 137, aquelas súquiridas té à data da promulgação da Letn,
660/91,
Art. 3º — Foty LS entrará em vicor na daia de au publicação. revosando as
disposições em contrario,
Sab das Sosetes lara ab MIC, 16 do junho de tuas
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