norma nº 313/1977

1º DE OUTUBRO
LEI Nº 333 DE 30xPErBETENBRO DE 1.977
"Dispõe sôbre aquisição de equipamento, contrair
empréstimo e dá outras providências"
O Sr. JOAQUIM BORGES DE FREITAS, Prefeito Munici
pal de Claraval, Estado de Minas Gerais, FAZ SABER, que a C &-
mara Municipal local DECRETA e êle, em seu nome, sanciona a eg
guinte Lei:-
Art. 1º)- Fica o Sr. Prefeito Municipal de Clara
val, pela presente, autorizado a contrair empréstimo até o va-
lor de (r$100.000,00 (Cem mil cruzeiros), através de institui-
ção de crédito ou estabelecimento finencéiro.
Art. 2º)- O empréstimo de que trata o artigo an-
terior se destinará à aquisição de um veículo "O EM”, de fabri
cação nacional, com capacidade de carga mínima de 6 (seis) to-
neladas, equipado com Motor Diésel, cabine estand, conforme es
pecificações do Edital de Concorrência Pública nº 03/77, desta
data, destinado ao S.M,E.R. local.
Arte 3º)- Fica o prefeito autorizado, também, a
vincular, em garantia do empréstimo, parte das Cotas do Fundo
de Participação dos Municípios (FPM), destinadas às despesas /
de Capital, em montante suficiente para cobrir o débito resul-
tante das obrigações assunidas.
Arte 42º)- Para cumprimento das obrigações decor-
rentes desta lei, inclusive na parte des recursos próprios a /
que o Município terá que ocorrer, como condição para obtenção
do empréstimo, o Poder Executivo, poderá dispor de Cotas do /
Fundo Rodoviário Nacional a que tem direito, produto da aliena
ção de uma camioneta Chevrolet, nacional, mod. C-10, ano 73, -
de propriedade do Município e abrirá no corrente exercício, /
Crédito Especial Adicional, no valor de Cr$50.000,00 (Sescenta
mil cruzeiros), que correrá por conta da seguinte dotação do / |
orçamento vigentes:-
ORGÃO - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
UNID. - 05.01 — Serviço de Estradas Rod. Munic. E
16 00 000 O 000 TRANSPORTE
16 88 000 O 000 TRANSPORTE RODOVIÁRIO pu
16 88 534 O 000 ESTRADAS VICINAIS
16 88 534 1 002: Aquisição de Egipamentos Rodov.
4.000.00- DESPESAS DE CAPITAL
4. 130.00 INVESTIMENTOS... «. «0r$30.100,00
Nos exercícios seguintes, o orçamento
consignará as verbas necessárias ao atendimento das obrigações
respectivas, para a hípotese de as Cotas do Fundo Rodoviário /
Nacional, Fundo de Participação dos Municípios, por qualquer /
motivos, se revelarem insuficientes para o pagamento das obri-
gações contratadas.
Art. 5?)- Revogadas as disposições em contrário
entrando a presente lei em vigor na a co sua Decos. ig
vino co de veira
Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE CL ARAVAE
prsracHos
APROVADO