norma nº 1108/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.108/2008.
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONSTRUIR E DOAR POÇO ARTESIANO
A COMUNIDADE BERTOLINO BAIRRO AGUDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Claraval — Estado de Minas Gerais APROVOU e
eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder executivo a construir e doar um poço
artesiano na comunidade Bertolino — Bairro Agudo localizada neste Município de
Claraval — Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único. A construção de que trata o caput deste artigo constitui em
contratação de mão de obra e materiais necessários para a conclusão da obra.
Art. 2º. A administração, manutenção e preservação do poço artesiano serão realizadas
pela comunidade Bertolino — Bairro Agudo, sem qualquer ônus para os cofres públicos.
Parágrafo Único. A utilização da água do referido poço poderá atender as
necessidades de outras pessoas, desde que sejam pagos os custos dos serviços de
manutenção da mesma.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações já
previstas em orçamento.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Claraval/MG, 04 de novembro de 2008.
diibie delirio
/ a iria