norma nº 1084/2007

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LEI MUNICIPAL Nº1.084/07
PROJETO DE LEI Nº 021/2007
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES ORCAMEN
TÁRIAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas resolve propor a seguinte Lei:
ART. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de
R$ 362.070,00 (Trezentos e sessenta e dois mil é setenta reais) as seguintes dotações:
[020201 | | TADMINISTRAÇÃO GERAL HEFEESE
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
[339047 — TOBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1.000,00
[04 33104012010 | CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1.000,00
DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS EEE
APOSENTADORIA E REFORMAS
[319003 o
[020202 —— TCONTABILIDADE Doo
= = 4
no
Co
04 1210402 2001 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTABILIDADE
316011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL| 500,00
CiviL
020203 TESQURARIA ERES
04 1230402 2071 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA TESOURARIA
al
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA, 7.000,00
JURÍDICA
020204 | | TRIBUTAÇÃO
0412304022007 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL] 760,00
9
s
-
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.200,00
ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSO PROPRIO ES
12351 12012037 |MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO —
REC.PRÓPRIO
QUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.300,00
339047 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
12361 12022042 |REMUNERAÇÃO DE DOCENTES DO MAGISTÉRIO
FUNDEB
| cid E VANTAGENS FIXAS —- PESSOAL | 48.600,00
CIVIL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG. ;
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187] ; 7] TELEFAX: (0**33) 23535200
pas q E-MAIL: pelazaval: cond cen.dr
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[319013 TOBRIGAÇÕES PATRONAIS
poroso º ºº JCRECHE oO
[12365 12032047 | MANUTENÇÃO DE CRECHES NOMUNÍCIPIO || 107
CiviL
[12365 12032048 [MANUTENÇÃO DE CRECHES NO MUNICIPIO | 7]
is | SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA| 1.800,00
JURÍDICA [MM |
[020305 | JENSINOGERAL |
[1236112012073 [MANUTENÇÃO DE CONVÉNIOS DA EDUCAÇÃO | |
339035
AO [e DO TRANSPORTE ESCOARI |
SUPERIOR
PR (o SERVIÇOS DE TERCEIROS - PR |
JURÍDICA
[020401 — TSAUDÊ =|
inside ÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA
FAMÍLIA » ES pa
[1030110012068 |MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA |
[10301 10022030 |MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE - SUS | |]
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA| 4.000,
339039 JURÍDICA
10302 10022031 [MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE — REC.
PRÓPRIOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL | 64.400,00
CiviL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.300,
10302 1002 2,032 - | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE — REC.
PRÓPRIO
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R
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 10.000,00
JURÍDICA
“900,00
-600,00
0524408012018 [ATENDIMENTO A POPULAÇÃO CARENTE -—| 8.200,00
DISTRIBUIÇÃO DE LEITE
SERVIÇOS URBANOS
1545204012052 | MANUTENÇÃO DO SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
1545204012053 |OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 80.000,00
JURIDICA
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGENS
MUNICIPAIS
0460504102.011 [MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESTRADAS DE
RODAGENS MUNICIPAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL | 9.300,00
Civil
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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TELEFAX: (0**04) 13535200
E-MAIL: pelasavalicons,cen.br
ART. 2º - Como recursos às dotações constantes do artigo 1º poderão ser utilizados os
decorrentes da anulação parcial ou total das seguintes dotações:
(020101 TADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO
04 122 04012003 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE FEZES
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
020201 [ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 12204012005 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL | 4.500,00
CIVIL
04 12204012005 [MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO | ||
MATERIAL DE CONSUMO
[319030 2.000,00
319036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAL| 10.000,00
DD RS
E 12204012057 [MANUTENÇÃO DECONTRIBUIÇADAAMES |]
ONMAMSRE
[CONTABILIDADE]
(04 121 04022002 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTABILIDADE |
[EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1250000
[TESOURARIA
884300000004 [OBRIGAÇÕES DADMIDAPUBUCA
519051 [SENTENÇAS JUDICIAIS ESES:
339091 570,00
ENSINO FUNDAMENTAL RECURSO PRÓPRIO
12 361 1201 1.031 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O TRANSPORTE
ESCOLAR
[EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1]
12358112012036 |MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
REC.PRÓPRIO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS —- PESSOAL! 1.000,00
CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.000,
UTEN
12361 12012.037 |MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
REC.PROPRIO
[339035 ——TOUTROSSERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 1.000,00
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA| 2.000,00
JURÍDICA )
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REC PRÓPRIO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 38.000,00
[020302 — JENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEF | 1
REMUNERAÇÃO DE DOCENTES DO MAGISTÉRIO —
FUNDEB
[319016 JOUTRASDESPESASVARIÁVEIS - PESSOALCIVIL | 300000 |
CIVIL
[319013 [OBRIGAÇÕES PATRONAIS
CRECHE Ee
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
CEF: 4697-039 CiIRNIIL É MT.
TELEFAN: (Dee34) 21575200
EstAIL: polaraval“comd ,con.br
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12 365 1203 2047 || MANUTENÇÃO DE CRECHES NO MUNÍCIPIO
[12365 12032.048 | MANUTENÇÃO DE CRECHES NOMUNÍCIPIO |
j33s030 IMATERIAL DECONSUMO || 1300000
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL| 6.000,00
CIVIL
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12306 12042094 |MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR CRECHE
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339036
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
12 361 1201 2.073
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ÃO DE CONVÊNIOS DA EDUCAÇÃO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
12 361 1201 2.074 | MANUTENÇÃO DO PROG.DINH.DIRETO NA ESCOLA —
E
3.583,00
339039 2.563,00
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[339030 IMATERIAL DE CONSUMO
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1236404012046 [AUX. A ESTUDANTESICONCESSAO DE BOLSA DE DO]
ESTUDO
339025) À JOUTROSSERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | 11.500,00
ESPORTE E LAZER
K CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E “REFORMAS AREAS
DESPORTIVAS
OBRAS E INSTALAÇÕES
7 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ESPORTE E
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MATERIAL DE CONSUMO
PREMIAÇÕES CULTURAIS.ART.CIENT.DESPORTIVA E
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922,30
385,80
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍCIA
SAUDE
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMÍLIA
MATERIAL DE CONSUMO
3158011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL | 2.500,00
CIVIL
4.
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10302 10022031 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE — REC. o
PRÓPRIO
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1033104012.033 |CONTR. PIFORMAÇÃO DO PASEP - SAUDE REC. DO
PRÓPRIO
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1.000,00
5.027,50
4.544,50
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG. q
CLP: 29997-009 CLARINAL / 45, 4
TELETAR: (02034) 32528269 4
E-MAIL: polaravalicent ceu, pr
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020402 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL == SA
MANUT. DO CONSTUTELAR DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
5.137,80
MANUTENÇÃO DO CENTRO MULTIPLO-USO
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MATERIAL PERMANENTE -236,86
4.281,50
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA
0824408012096 |ATEND. POP. CARENTE-OCULOS, PROTESE E| 1.781,50
OUTROS
[335043 | SUBVENÇÕESSOCIAIS TC À 587%
[020501 | ISERVIÇOSURBANOS ||
OBRAS DE ESTRUTURAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
590,00
[449151 TOBRASEINSTALAÇÕES Tamo
[15451 15011036 [ASFALTAMENTO DE RUAS EAVENIDAS Tl
OBRAS E INSTALAÇÕES
MANUTENÇÃO DO SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS O]
URBANOS
OBRAS DE REDES PLUVIAIS, ÁGUA E ESGOTO ESSE
OBRAS E INSTALAÇÕES
[17512 15011050 |OBRASDESANEAMENTOBÁSICO 14
[25752 15011.014 |EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICAÚRBANA* To 1
OBRAS E INSTALAÇÕES 4.000,00
[020502 "| SERVIÇOS DEESTRADAS DERODAGENS TT]
[04 605 0410 1.042 | AMPLIAÇÃO E REFORMA DA GARAGEM MUNICIPAL |
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RODAGENS
RODAGENS
A-
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ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor, nada da
sua publicação, e
AOL VIISARS TESS