norma nº 1070/2007

CLARAVAL Pág. 1/4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL 24/01/2007
Sistema Integrado de Gestão Municipal 2007 15:36:31
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2007
Lei nº 1070 de 02 do Janeiro da 2007. Pd
q
Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Claraval'MG, para o exercicio fnanceiro de 2007,
A Câmara Municipal de Claraval'MG, aprovou e eu Prefeito do Municipio, sanciono a seguinte Lei;
Art,1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio para O exercício financeiro de 2007, nos termos do art. 165, 5º, da
Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 1054, de 04 de Setembro de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2007, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Municipio, sous
fungos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
As, 2º. A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 8.565.000,00 ( Oilo milhões,
quinhentos e sessenta e cinco mil reais), conforme os quadros | e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria
e fonte.
As. 3º. A despesa orçamentária fotal fixada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 8.555.000,00 ( Oilo milhões,
quinhentos e sessenta q cinco mil reais ), conforme os quadros ll, Hi e IV, anexos imegrantes desta Lei, sendo especificadas por
funções de govemo e por órgãos e unidades orçamentárias respectivamente.
Aut. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4,3201964, até o
valor correspondente a 30 % ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
W — realizar oporações de crédito, inclusive poe antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilibrio
orçamentário e financeiro do Municipio, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Aut. 5º. Integram a presente Lei, os anexos:
1- Quadro 1 - Receila orçamentária por categoria e fonte;
1 - Quadro Il - Despesa orçamentária por funções de govemo;
1H « Quadro IH - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV « Quadro IV - Resumo das receitas o despesas por órgãos.
As. 6. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Am, 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
Ciaraval'MG, 02 de Janeiro de 2007.
SP
SIM. insttuto de Gestão Fiscal “RGE