norma nº 1071/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP; 37997-000 = CLARAVALMG,
PABX: (0"*34) 3353-5200 - E-MAIL: pelaravalB come com tr
LEI MUNICIPAL Nº 1.071, DE 16 DE MARÇO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO
DE IMÓVEL URBANO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
; ART. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo devidamente autorizado a
adquirir, observada a legislação vigente, o imóvel urbano objeto do Inciso | do & 1º do Art.
1º do Decreto Municipal nº 021, de 31 de maio de 2005, medindo 1.732 m2 (mil
setecentos e trinta e dois metros quadrados), pertencente ao Sr. Ronaldo Garrocini, pelo
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
ART. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo devidamente autorizado a
alienar, obedecida a legislação vigente, o imóvel urbano localizado no Jardim Pe. Mario
Butarazzi, com as seguintes confrontações: 16,14 (dezesseis vírgula catorze) metros com
a Rua G; 25,11 (vinte e cinco vírgula onze) metros com o lote nº 11 (onze) da quadra 1;
41,48 (quarenta e hum virgula quarenta e oito) metros com o Patrimônio; e 58,18
(cinquenta e oito virgula dezoito) metros com o armazém da COCAPEC; totalizando
881,66 m2 (oitocentos e oitenta e hum virgula sessenta e seis metros quadrados), pelo
valor minimo de R$ 30,000,00 (trinta mil reais).
ART. 3º. Fica também, neste ato, o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais) à seguinte dotação: 02 04 02)! 16 482 1601 1.046 /! 449061 /! 238.
Parágrafo Único — Para fazer face à despesa acima, se utilizará
dos recursos da seguinte dotação: 02 05 01 11 15 451 1501 1.036 /! 449051 |! 241.
ARTIGO 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Claraval, em 16 de março de 2007.
Chefe deGabijete