norma nº 1072/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
Estado de Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N91,072/07
Projeto de Lei nº 018/2007.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEP PARA O
ESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DE COOPERAÇÃO, VISANDO A
MANUTENÇÃO DA ORDEM PUBLICA E DA SEGURANÇA INTERNA, POR
MEIO DA COCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Claraval — Estado de Minas Gerais APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Conselho
Comunitário de Segurança Pública - CONSEP, nos termos do Anexo Único, com vigência de 15
(quinze) meses, para eficiente execução, no território de Claraval - Minas Gerais, do
policiamento ostensivo, preventivo e repressivo, visando à manutenção da ordem pública e
segurança interna, e manutenção do Agente de Polícia “ad hoc” na Delegacia de Polícia de
Ibiraci - MG.
Parágrafo Único - O Convênio poderá ser prorrogado, de acordo com a conveniência do
Municipio de Claraval - Minas Gerais, mediante Termo Aditivo.
Art, 2º - Para custear as despesas do Convênio, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
repassar recursos financeiros até o limite de R$ 15.000,00, mensalmente, ao Conselho
Comunitário de Segurança Pública - CONSEP
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir credito especial criando a seguinte
dotação orçamentária:
02.02.03 05,181.0801 - 0.008 = Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP
Art, 4º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Claraval - MG, 08 de outubro de 2007,
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