norma nº 1075/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - 116.
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO — 533 - CENTRO
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ADMINISTRAÇÃO 2005-2008
LEI MUNICIPAL N91.075/07
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 2 DE MAIO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA FIRMAR CONVÊNIO
com A FUNDAÇÃO | INSTITUTO
BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTATÍSTICA - IBGE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O POVO DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL, ESTADO DE
MINAS GERAIS, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, através deste Diploma Legal, o Chefe do Poder
Executivo devidamente autorizado a firmar Convênio com a FUNDAÇÃO
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA — IBGE, cujo objeto
do pacto é o fornecimento de meios de transporte e/ou combustíveis para o
deslocamento dos recenseadores aos setores urbanos e rurais deste Município,
na forma de apoio logístico para realização do levantamento das informações
pertinentes ao Censo Agropecuário 2006 e Contagem da População 2007, no
período de 2 de maio de 2007 a 31 de agosto de 2007.
Parágrafo Único — As despesas oriundas da execução do
convênio não poderão ultrapassar, no periodo do levantamento, a importância de
RS 5.000,00 (cinco mil reais), devendo, ainda, os seus critérios e metodologia
serem devidamente regulamentados pelo Poder Executivo mediante a edição de
Decreto Municipal próprio.
Art. 2º, Revogadas eventuais disposições contrárias, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e a
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e Em cumprir, tão
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal em Claraval, 2 de maio de 2007.
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