norma nº 1080/2007

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008
Lei nº 1.080 de 25 de outubro de 2007.
Dispõe sobre as dietrizes para a elaboração da lel orçamentária de 2008 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Claraval aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Ast1º, São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art, 165, $ 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da tel orçamentária do exercicio financelso de 2008, compreendendo:
|-as metas e prioridades da Administração Pública Municipal,
1! - orientações básicas para elaboração da tei orçamentária anual;
| - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre à receita € alicrações na legislação Inibutária do Municipio;
V- equilibrio entre receitas e despesas;
MI - critérios e formas de limitação de empenho;
VIl- normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
Vit - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação:
X- parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
Xil - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XE - incentivo à participação popular,
XIV » às disposições gerais.
Seção |
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Am. 2. Em consonância com o disposto no am. 165, & Zi-da Consikuição Federal, as metas e as prioridades para o exercicio
financeiro de 2008, especificadas de acordo con os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo 20 periodo de
2006-2009, são as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais lerão precedência na alocação de
recursos na lei orçamentária de 2008 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
5 1º, O projeto de lei orçamentária para 2008 deverá ser ciaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na
forma do caput deste artigo.
8 2º. O projeto de lei orçamentária para 2008 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma
do caput deste artigo.
Seção Il
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção 1
Das Dlrevizes Gerais
Am, 3º, As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções. sublunções,
programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidado de aplicação,
de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STNISOF nº 163/2001 e da Lei do Plano
Plurianual relativo ao periodo 2006-2009.
Ast. 4º. O orçamento fiscal, discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320154.
“Art5º, O orçamento fiscal, compreenderá a programação dos Poderes do Municipio. ,
Art. 6º, O projeto de tei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituido de:
| - texto da lei;
Hl - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4,3201964;
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008
HI - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lek:
V- demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
VI - anexo do orçamento de investimento a que se refere o ar. 165, & 5º, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único, Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos peta legislação em vigor, definidos no
caput, os seguintes demonstrativos:
1- Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
1! - Demonstrativo dos recursos à serem agiicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do
atendimento do disposto no art. 212 da Consiituição Federal e no ar. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Hll - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básisca,
conf, art, 60 do ADCT, com akerações apresentadas na EC 53/2008;
tv = Demonstrativo dos recursos à serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na
Emenda Consiitucional nº 28/2000;
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art, 169 da Constiluição Federal e na Lei
Complementar nº 101/2000.
Art, 7º, À estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lel orçamentária de 2008, serão elaboradas a
valores correntes do exercicio de 2007, projetados ao exercicio a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária alualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os
acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis -que implicam aumento da base de
cálculo, bem como de alterações na legistação tributária, devendo ser garantidas, no minimo, as metas de resultado primário é nominas
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no minimo trinta dias antes do prazo fina!
para encaminhamento do sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive
da corrente liquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. O Poder Legislalivo, encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo
definido no caput, os estudos e as estimativas das suas recelas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas
memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 8º. O Poger Legistativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo, até 31 de julho de 2007, suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos,
de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Ar. 11. A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débio, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios
jusicials em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal,
$ 1º, Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta submeterão os
processos referentes do pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Municipio.
$ 2º, Os recursos alocados para os fins previstos no capul deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de crédios
adicionais com outra finalidade, exceto o remanescente apurado no final do exercício. .
Subseção Il
Das Disposições Relativas à Divida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12. A administração da divida pública municipal intema tem por objetivo principa! minimizar custos, reduzir o montante da divida
pública e viabilizar fontes altermativas de recursos para o Tesouro Municipal.
& 1º, Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da divida.
5 2º. O Municipio, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que
dispõe sobre os Emites globais para o montante da divida pública consolidada e da divida pública mobiliária, em atendimento so
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disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Fegeral.
Art. 13, Na lei orçamentária para o exercicio de 2008, as despesas com amortização, juros é demais encargos da divida serão fixadas
com base nas operações contratadas,
AM, 14, A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação do operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal,
Am. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, desde que observado o disposto no art, 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas
na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção Il
Ba Definição de Montante e Forma de Ulilização da Reserva de Contingência
Art. 16. A loi orçamentária poderá conter reserva de contingência constituida exclusivamente com recursos do orçamento fiscal o será
equivalente a, no máximo, 6% (seis por cento) da receita corrente liquida prevista na proposta orçamentária de 2008, destinada
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Seção lil
Da Politica de Pessoal e dos Serviços Extragedinários
Subseção |
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art, 47. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, & 1º, inciso Il, da Constituição Federal, observado o inciso | do mesmo
parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos. empregos e
lunções, alicrações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º, Além de observar as normas do capul, no exercício fnanceiro de 2008 as despesas com pessoa! dos Poderes Executivo €
Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
52º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas
as medidas de que lralam os 85 3º e 4º do art. 169 da Constiuição Federal.
Subseção Il
Da Provisão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art, 18, So durante o exercício de 2008 a despesa com pessoal atingir o Emite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as siluações previstas no caput deste artigo,
no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no Ambito do Poder Legislativo é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legistação Tributária do Município
Am. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de Joi orçamentária para o exercício de 2008, com vistas à expansão da base
tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
1 - aperfeiçoamento do sistema de formação. tramitação e julgamento dos processos tributário-administralivos, visando à
racionalização, simplificação e agilização;
I!- aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
1H, -, aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos,
objetivando a mademização, à padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência no prestação de serviços;
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IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária,
Art, 20, À estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consiteração, adicionalmente, o impacto de aiteração na
legistação tributária, com destaque para:
|- atualização da planta genérica do valores do Município;
nº revisão, atualização cu adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas aliquotas, forma de cálculo,
condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação & progressividade deste imposto;
-H - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V- revisão da legistação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis:
VI - Instituição de taxas pela uliização eletiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados 29 contribuinte ou
postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercicio do poder de polícia;
Vil » revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o Interesse público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei especifica, da Contribuição de Melhoria com a Finalidade de tomar exeguível a sua cobrança;
X- a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já Instituldos,
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovago se atendidas as
exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal,
Seção V
Do Equilibrio Entre Receitas e Despesas
Am. 23, À elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit
primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de
Metas Fiscais, constante desta Lei.
An, 24, Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita cu aumento de despesa do Município no exercício de 2008 deverão
estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa,
para cada um dos exercicios compreendidos no período de 2008 a 2010, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das
medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
An. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilibrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes
medidas:
1- para elevação das receitas:
a- a implementação das medidas previstas nos aris. 20 e 21 desta Lei:
b - atualização e informatização do cadastro imobiliário;
€- chamamento geral dos contribuintes inscritos na Divida Aliva,
Il - para redução das despesas;
a-implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartesização dos fornecedores;
b= revisão geral das gratificações concedidas aos servidores;
€- otimização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, visando a redução do quadro de pessoal.
Seção Vi
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Am. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 8º, e no inciso Hl do & 1º do artigo 31, da Lei
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Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respecliva Emitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2008, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
5 1º, Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal o as despesas cestinadas so
pagamento dos serviços da divida.
5 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislalivo o montante que lhe caberá tomar indisponível para empenho e
movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
$ 3º. Os Poderes Executivo o Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emilisão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira,
& 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a reafização da receita não será suficionte para garantir o equilíbrio das contas
públicas, adolar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 27, O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos
programas de governo.
Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesia Lei, a alocação dos recursos na lel orçamentária e em seus créditos
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controfe de custos e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
6 1º. A let orçamentária de 2008 e seus crédilos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao
cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que às ações governamentais que não contsibuirem para a realização de
um programa especifico deverão ser agregadas num programa denominado "Apolo Administrativo” ou de finalidade semelhante.
6 2º. Merecerá destaque 0 aprimoramento da gestão orçamentária, financeira € patrimonial, por intermédio da modermização dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
$3º, O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do
setor público municipal, sobretudo peto aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais,
Seção vil
Das Condições e Exigências para Transterências do Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus crédios adicionais, de dotações a titulo de subvenções sociais,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas;
| - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação,
cultura ou esporte; :
Il - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
tt - à5 entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habiitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2008 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da
regularidade do mandato de sua diretoria, além do exigido em leis municipais.
Art'30, É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de auxílios e contribuições para
entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e desde que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social,
agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
1 - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de
contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de contribuições para entidades
privadas de fins lucrativos, ressalvadas as Instituídas por lei específica no âmbito do Município quê sejam destinadas aos programas
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de desenvolvimento industrial.
Ar 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária o em seus créditos adicionais, de dotação para & realização de transferência
financeira a outro ente da federação, exceto para atender as siluações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000,
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, à qualquer tltulo, submeter-se-ão à fiscalização do
Podor Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para 05 quais receberam os recursos.
Am. 34, As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de
plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116
da Lei Federal nº 8.666/1993.
& 9º, Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo
Município.
$& 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita
anteriormente.
43º, Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública
municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Govemo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na
Escola,
Art, 35. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades
de pessoas fisicas, ressalvadas as que atendam as exigências do arm. 26 da Lel Complementar nº 103/2000 e sejam observadas as
condições definidas na lei especifica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema
Único de Saúde.
Am, 36. A transferência de recursos financeiros do um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal,
fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual o em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia
autorização legislativa, conforme determina o art, 167, inciso VI da Constituição Federal.
Seção IX
Da Autorização para o Municipio Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Ant 37. É vedada a inclusão, na lei crçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para O
custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam
destinadas ao atendimento das siluações que envolvam claramente o inleresse local.
Parágrafo único, A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Seção x
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 38, O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2008, as metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal! de desembolso, respectivamente, nos termos dos aris.
13€ 8º da Lel Complementar nº 101/2000.
5 1º, Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de » Comoblidade do Municipio, até 15
(quinze) dias após a publicação da tei orçamentária de 2008, os seguintes demonstrativos;
1- as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
1!» à programação financeira das despesas, nos lermos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
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Hi - o cronograma mensat de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº
101/2000. :
5 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade as metas bimestrals de arrecadação, à programação financeira o xo cronograma
mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Municipio até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2008;
$ 3º. A programação financeira e O cronograma mensal de desemboiso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de
forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos.
Art. 39, Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2008 e seus
créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
1- estiverem compativeis com o Piano Plurianual de 2006-2009 e com às normas desta Lei;
4 = tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
HH - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de
encaminhamento da proposta orçamentária de 2008, cujo cronograma de execução ullrapasse o término do exercício de 2007.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas irrelevantes
Art 40, Para fins do disposto no & 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 104/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas
cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos le li do art, 24 da Lei Fegeral nº 8.668/1993, nos casos, respeciivamente,
de cobras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XI
Do Incentivo à Panicipação Popular
Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Municipio, relativo ao exercício financeiro de 2008, deverá assegurar a transparência na
elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único - O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização
dos meios disponíveis para garantir 6 efetivo acesso dos municipes às Informações relativas ao orçamento.
Art, 42, Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
1- vlaboração da proposta orçamentária de 2008, mediante regular processo de consulta;
H - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, & 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder
Executivo demonsirará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
Seção xiv
Das Disposições Gerais
Ar. 43. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a Inviabilidade técnica, operacional ou econômica
da execução do crédito, através de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da.abertura de créditos suplementares
autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Am. 44. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos
disponiveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4,320/1964 e da Constiluição Federal,
& 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o Emite para a abertura de crédios adicionais suplementares.
$ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem.
Art 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, & 2º, da Consiluição Federal, será
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008
efetivada mediante decreto da Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lein? 4.320/1964,
Art 46. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legistativo para propor modificações no projeto de lei
orçamentária anual enquanto não Iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta,
Am. 47, Em atendimento so disposto no art. 4º, 55 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes
anexos:
E- Anexo de Metas e Prioridades;
H - Anexo de Metas Fiscais;
Hl- Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 48, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ClaravalMG, 25 de outubro de 2007.
fa Gintra
REFÉIT! ICIPAL
ES ME MEISTER
E sumo. intao qe Gontão Fiscal os