norma nº 1083/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
Rua Mints Gerais, n 509 = Certiro CEP 37997400 Claraval MG.
Telefax (024) 3353-5252 - CNE) 20 M6.414/000-15 IE Isento.
LEIDE N. 1.083/ 2007.
“Regulamenta o dirsito de ferias dos servidores
públicos da Prefeitura Municipal de Claraval, re
gidos pelo respectivo Estatuto do Servidor, c da
outras providências.”
REINALDO GOMES DA CUNHA, Presidente da Cêmara Municipal de
Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e usando das atribuições que lhe
são conferidas por lsi, « cm cumprimento 30 Art. 73, Inciso 5º da Lei Orgênica do Mimicípio dz
Claraval - MG., FAZ SABER que à Câmara Municipal APROVOU, e els, PROMULGA à
seguinte Lei
Am. 1º - Fica acrescido ao migo 141 dá Lei 66091 de 28 de fevereiro de 1991,
modificada pela Lei 708/92 de 23 de dezembro de 1992 o seguinte parágrafo
Parágrafo 6º — Os valores referentes a ferias regulamentares tratadas no caput deste
artigo deverão ser pagos ao funcionário ate 0 primeiro dia de gozo do referido direito
Artigo 2º -. Fica acrescido ao artigo 142 da Lei 6609] dz 28 de fevereiro q: 159],
modificada pela Lei 708/92 de 23 de dezembro de 1992 o seguinie parágrafo
Parágrafo Único - Coso as ferias nto sejam concedida ate 12 (doze) meses
subsequentes ao período de aquisição, 3 Administração Municipal pagara em dobro u respectiva
remuneração.
Artigo 3º - Passa ater a seguinte redação 0 Artigo 143 da Lei 6091 de 2º de
fevereiro de 1991, modificada pela Lei 70892 d: 253 de dezembro de 1992,
Axtico 143 — Perdera o direito a ferias o funcionário que, no periodo aquisitivo,
houver gozado da licença a que se vefere o inciso VU do Am. Ná,
Artigo 4º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições cm contrario.
Sala das Sessões « Claraval MG., 22 ds Novembro 42 2007.
PAR da
4 Presidente