norma nº 1085/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1085/2007.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL PERTENCENTE
A FÁBRICA DA IGREJA MATRIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Claraval - Estado de Minas Gerais APROVOU e eu,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir imóvel pertencente a Fábrica da
Igreja Matriz assim descrito:
“Um terreno situado nesta cidade de Claraval - Minas Gerais, num local denominado
“Morro do Cruzeiro”, extraído de um área pertencente à Fábrica da Igreja Matriz com área
de 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados) circunscrito em forma de 10,00 X
15,00 m, com coordenadas geográficas centrais S-20, 41' 109º | W-47, 28' 434º e
confrontando de todos os lados com a própria Fábrica da Igreja Matriz, imóvel este
avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais), conforme Memorial Descrito, Croqui e Laudo de
Avaliação que passam a fazer parte integrante desta Lei”.
Art. 2º - Faz parte integrante desta Lei Portaria de Nomeação da Comissão de Avaliação de
Imóvel no Municipio de Claraval.
Art. 3º - Às despesas decorrentes da presente matéria correrão à conta de dotações já previstas
em orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Claraval - MG, 07 de dezembro de 2007.
itiatçõoo