norma nº 1086/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1086/2007.
AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DE IMÓVEL À TELEMIG CELULAR SIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Claraval - Estado de Minas Gerais APROVOU e eu,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado outorgar à empresa TELEMIG CELULAR SIA,
devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.320.739/0001-05. com sede na Rua Levindo Lopes,
nº 258, na cidade de Belo Horizonte — Estado de Minas Gerais, concessão de direito real de uso
de 01 (um) imóvel pertencente ao patrimônio do Município, assim descrito:
Um terreno urbano vago, situado nesta cidade de Claraval-MG, num local denominado
“Morro do Cruzeiro”, extraído de uma área pertencente à “Fábrica da Igreja Matriz" com
área de 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados) circunscrito em forma de 10,00 X
15,00 m, com coordenadas geográficas centrais S-20, 41 109)W-47, 28' 434º e
confrontando de todos os lados com a própria Fábrica da Igreja Matriz, imóvel este
devidamente registrado no CRI local,
8 1º - O imóvel concedido por esta Lei será utilizado pela empresa concessionária para
instalação/operação de antenas e equipamentos de telefonia celular.
$2º- O prazo da presente concessão de direito real de uso é de 10 (dez) anos, tendo seu termo
inicial na data da assinatura do competente Contrato Administrativo de Concessão de Direito
Real de Uso, podendo ser prorrogado através de Lei.
Art. 2º - À concessionária terá o prazo máximo de SO (noventa) dias para a instalação/operação
e equipamentos de telefonia celular.
Parágrafo Único - O prazo a que se refere o caput será contado da data da assinatura do
Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso, dentro do qual, se a
concessionária não iniciar a instalação/operação, haverá a reversão do imóvel para o Patrimônio
Municipal.
Art. 3º - Em caso de desvio de finalidade, o imóvel descrito no art. 1º desta Lei, reverterá ao
Patrimônio do Municipio de Claraval, não cabendo à empresa concessionária beneficiada
qualquer direito decorrente do uso e por benfeitorias que vierem de ser construídas no mesmo.
Art. 4º - Demais disposições regulamentadoras da presente Concessão de Direito Real de Uso,
serão objeto do Contrato Administrativo próprio firmado entre a Prefeitura e à empresa
concessionária,
Su
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
Estado de Minas Gerais
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias já previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Claraval-MG, 18 de dezembro de 2007.
fa edite
Prefeito Municipal