norma nº 1090/2007

MUNICÍPIO DE CLARAVAL
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2008
Lein" 1.090, de 18 de dezembro de 2007.
Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de ClaravallMG para o exercício financeiro de 2008.
A Câmara Municipal de ClaravayMG aprovou e eu, Prefeito do Municipio, sanciono a seguinte Lei;
Ar.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2008, no montante de R$ 8.112.021,30 (Oito milhoes, Cento
e doze mk, Vinte e um reais e Trinta Centavos), e fixa à despesa em igual valor, nos termos do art. 165, 5 5º, da Constituição Federal e
com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2008, compreendendo o orçamento fiscal e da
seguridade social, referente 205 Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta
mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
| - Quadro | - Receita orçamentária por categoria e fonte; 5
H - Quadro Il - Despesa orçamentária por funções de govemo;
m - Quadro Hi! - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por degãos.
At. 2º Fica 0 Poder Executivo autorizado a:
| = abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o
valor comespondente a 10% (dez por cento) de cada dotação orçamentaria em questão;
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
AM 4º Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ClaravayMG, 18 de dezembro de 2007.
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