norma nº 1049/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP; 37997-000 - CLARAVALIMG.
TEL: (0"*34) 3353-5200 - FAX: (0º*34) 3353-5333
E-MAIL: polaravalfBfrancanet com be
LEI MUNICIPAL Nº 1.049/2006, DE 19 DE ABRIL DE 2006
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“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ele, em seu nome SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo devidamente
autorizado a abrir Crédito Especial às rubricas que especifica, no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais), destinados à cobertura de subvenção à Casa da Sopa
São Francisco de Assis:
VALOR EM R$
02.04.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0801 2.093 - SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DA
SOPA SÃO FRANCISCO DE ASSIS
335043 — Subvenções Sociais
Em | DOTAÇÃOIRUBRICA
Artigo 2º) - Como recursos às dotações constantes do Artigo
1º, deverão ser utilizados os recursos das seguintes rubricas orçamentárias:
02.04.02 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0801 1.021 - CONSTRUÇÃO DE MURO NO CENTRO
MÚLTIPLO-USO
449051 — Obras e Instalações
08 244 0801 2021 —- MANUTENÇÃO DO PROJETO
VALORIZAÇÃO DA VIDA
339030 — Material de Consumo
339036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
TOTALIZAÇAO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVALMIG.
TEL: “ 34) 3353-5200 - FAX: (0"*34) 3953-5333
E-MANM: pelaravalBfrancanet.com br
Artigo 3º) —- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as eventuais disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Claraval, em 19 de abril de 2006.
MGidéed fáécio
pao 2 BR dia
LAÉRCIO 3q Carrao Giglio
Chefe de Gabingte