norma nº 1052/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 523 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVALIMG.
TEL: (0"*34) 3353-5200 - FAX: (0º*34) 3353-5333
E-MAIL: pelaraval&francanet. com.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.052, DE 18 DE JULHO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ÀS RUBRICAS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei;
Artigo 1º) - Fica o Chefe do Poder Executivo devidamente
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$
174.500,00 (CENTO E SETENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), destinado a
acobertar despesas com as seguintes dotações:
DOTAÇAÃO/RUBRICA
02 01 01 — ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE
04 122 0401 2.004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
VALOR EM R$
02 02 03 - TESOURARIA
28 843 0000 0.004 — OBRIGAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA
469071 — Principal da divida contratual resgatada 40.000,00
02 03 03 - CRECHE
12 365 1203 2.048 - MANUTENÇÃO DE CRECHES NO MUNICÍPIO
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
02 03 05 - ENSINO GERAL
12 351 1201 2.041 - MANUTENÇÃO DOS RECURSOS - QESE
339030 — Material de consumo
12 361 1201 2.073 - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS DA
EDUCAÇÃO
339036 — Outros serviços di
02 03 07 - CULTURA
13 392 1301 2.090 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
CULTURAIS
319039 — Outros sei
e terceiros — pessoa física
iços de terceiros — pessoa jurídica
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0204 01 - SAUDE
10 301 1001 2.029 - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
319004 — Contratação por tempo determinado
10 301 1001 2.088 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA
FAMÍLIA
339030 — Material de consumo
10 301 1002 2.030 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE
— SUS
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
10 301 1002 2.077 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE
— SUS
319011 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil
10 302 1002 2.031 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE
- RECURSOS PRÓPRIOS
319004 — Contratação por tempo determinado
10 302 1002 2.032 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE
— RECURSOS PRÓPRIOS
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
10 302 1002 2.078 — TRANSFERÊNCIA AO FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE
337041 — Contribuiçõe
02 04 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0801 2.024 — MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
339036 - Outros serviços de terceiros — pessoa fisica
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
02 05 02- SERVIÇOS DE ESTRADAS E RODAGENS
04 606 0410 2.012 — MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESTRADAS E
RODAGENS
Artigo 2º) - Como recursos às dotações constantes do Artigo 1º,
deverão ser utilizados os recursos das seguintes rubricas orçamentárias:
02 01 01 - ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE
04 122 0401 1.040 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O
GABINETE DO PREFEITO
449052 — Equipamentos e material permanente
02 02 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 122 0401 1.038 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO
ADMINISTRATIVO
449051 — Obras e instalações
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02 03 01 - ENSINO FUNDAMENTAL —- RECURSOS PRÓPRIOS
12 361 1201 1.001 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A
EDUCAÇÃO
449052 — Equipamentos e material permanente
12 361 1201 1.048 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
PRÉDIOS DA EDUCAÇÃO
449051 — Obras e instalações
12 361 1201 2.081 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
- RECURSOS PRÓPRIOS
449052 — Equipamentos e material
02 03 06 - ESPORTE E LAZER
27 122 2701 1.032 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
ÁREAS ADMINISTRATIVAS
449051 — Obras e instalações
020401 - SAUDE
10 301 1002 1.019 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SAUDE
449052 — Equipamentos e material permanente
10 301 1002 1.033 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
HOSPITALARES
449052 — Equipamentos e material permanente
10 302 1002 1.020 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS
DA SAUDE
449051 — Obras e instalações
02 04 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 244 0801 1.021 — CONSTRUÇÃO DE MURO NO CENTRO
MULTIPLO USO ,
449051 — Obras e instalações
08 244 0801 2.081 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
ermanente
amentos e material permanente
02 05 01 - SERVIÇOS URBANOS
15 451 1501 1.035 - RECAPEAMENTO DE RUAS E AVENIDAS
449051 — Obras e instalações
15 451 1501 1.036 - ASFALTAMENTO DE RUAS E AVENIDAS
449051 — Obras e instalações
15 451 1501 1.037 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
449061 — Aquisição de imóveis
17 512 1501 1.027 - OBRAS DE REDES PLUVIAIS, ÁGUA E
ESGOTO
449051 — Obras e instalações
26 782 1501 1.028 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS
449052 — Equipamentos e material permanente
qt PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
RY PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
te E CEP: 37997-000 - CLARAVALIUG.
ELES qo TEL: (0º"34) 3353-5200 » FAX: (034) 3353-5333
E-MAM.: polaravalDfrancanet.com br
02 05 02 - SERVIÇOS DE ESTRADAS E RODAGENS
04 606 0410 1.039 —- AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS/VEÍCULOS E
EQUIPAMENTOS
449052 — Equipamentos e material permanente
04 606 0410 1.042 — AMPLIAÇÃO E REFORMA DA GARAGEM
MUNICIPAL
449051 — Obras e instalações
25 752 2501 1.047 - EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL
449051 — Obras e instalações
«000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 999 9999 9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.000,00
TOTALIZAÇÃO E 174.500,00
Artigo 3º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Claraval, em 18 de julho de 2006.
Sel
unicipal