norma nº 1053/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI MUNIC 053, DE 18 DE JULHO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ÀS RUBRICAS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU com emenda e ele,
em seu nome SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo devidamente
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$
37.000,00 (TRINTA E SETE MIL REAIS), destinado a acobertar despesas com as
seguintes dotações:
Parágrafo Único - As referidas doações deverão obedecer ao
disposto na Lei Municipal nº 853, de 21 de março de 2000.
DOTAÇÃO/RUBRICA VALOR EM R$
02 04 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
37.000,00
08 244 0801 2.020 — ATENDIMENTO À POPULAÇÃO CARENTE
339032 — Material de distribuição gratuita
Artigo 2º) - Como recursos às dotações constantes do Artigo 1º,
deverão ser utilizados os recursos das seguintes rubricas orçamentárias:
02 04 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0801 1.045 — REFORMA DE CASAS POPULARES
37.000,00
449051 — Obras e instalações
Artigo 3º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Claraval, em 18 de julho de 2008.
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