norma nº 1059/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP; 37997-000 = CLARAVAUMG.
TEL: (0º*34) 3353-5200 - FAX: (0º*34) 3353-5233
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PROJETO DE LEI Nº 025, DE 7 DE AGOSTO DE 20085.
LEI MUNICIPAL NO 1.059/06
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ÀS RUBRICAS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo devidamente
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$
258.500,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e quinhentos reais), destinado a
acobertar despesas com as seguintes dotações:
DOTAÇAO/RUBRICA
02 01 01 - ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE
04 122 0401 2.004 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
GABINETE
319030 — Material de consumo
319036 - Outros serviços de terceiros — pessoa física
319039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
02 02 01 - PROJETOS ESPECIAS . E ASSESSORIA
AGROPECUARIA
20 605 2001 2.092 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
EMATERIMG
337041 - Contribuições
020201 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 122 0401 2.008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
339030 — Material de consumo
339036 — Outros serviços de terceiros — pessoa fisica
339038 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
04 122 0401 2.087 - MANUTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES A
AMEG
337041 — Contribuições
04 133 0401 2.010 — CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO
PASEP
339047 — Obri
VALOR EM R$
30.000,00
ações tributárias e contributivas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - [1G.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
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02 02 03 - TESOURARIA
04 123 0402 2.071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
TESOURARIA
339039 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
02 03 01 - ENSINO FUNDAMENTAL — RECURSOS PRÓPRIOS
12 361 1201 2.037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
EDUCAÇÃO - RECURSOS PRÓPRIOS
339030 — Material de consumo
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
12 361 1201 2.051 — MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
— RECURSOS PRÓPRIOS
339030 — Material de consumo
02 03 04 - PRE-ESCOLAR
12 365 1203 2.052 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRÉ-
ESCOLAR
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
02 04 01 - SAUDE
10 301 1001 2.030 —- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE
— SUS ê
339030 — Material de consumo
10 302 1002 2.032 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE
- RECURSOS PRÓPRIOS
339036 — Outros serviços de terceiros — pessoa fisica
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
02 04 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07 244 0801 2.015 —- MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
02 05 01 - SERVIÇOS URBANOS
15 452 0401 2.053 — MANUTENÇÃO DO SETOR DE OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
339030 — Material de consumo
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
02 05 02 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGENS
04 606 0410 1.016 — CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PONTES
E MATA-BURROS
449051 — Obras e instalações
04 605 0410 2.012 — MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESTRADAS
DE RODAGENS
339030 — Material de consumo
TOTALIZAÇÃO 258.500,00
Artigo 2º) - Como recursos às dotações constantes do Artigo 1º)
poderão ser utilizados os decorrentes da anulação parcial ou total de dotações constantes
do presente orçamento que não forem utilizadas e/ou tendência do excesso de
arrecadação, nos termos do Artigo 43, da Lei nº 4.320/64, parágrafo 1º, incisos ll e lil e
parágrafo 3º.
GA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - 116.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO -- 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 = CLARAVALMG.
TEL: E ar 3353-5200 - FAX: (0""34) 3353-5333
MAM: pelaravaiBiirançanol, com br
Artigo 3º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Claraval, em 7 de agosto de 2006. .
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