norma nº 1061/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 = CLARAVALMG,
TEL: (0"*34) 3253.5200 - FAX: (034) 3353-5333
E-MAN: prlaravaiBtira:
neanel.com br
A LEI MUNICIP 30 D BRO DE 2006.
A
Ig ”
e QE “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ÀS RUBRICAS
pr QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
A PROVIDÊNCIAS."
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo devidamente autorizado a
abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 283.950,00
(duzentos e oitenta e três mil, novecentos e cinquenta reais), destinado a acobertar
despesas com as seguintes dotações:
02 02 01 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 122 0401 2.005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
319004 — Contratação por tempo determinado
28 272 0000 0.003 - DESPESAS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS :
Aposentadoria e reformas
02 03 01 ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS PRÓPRIOS
12 361 1201 2.035 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
EDUCAÇÃO - RECURSOS PRÓPRIOS
319004 — Contratação por tempo determinado
319011 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil
VALOR EM R$
0203 02 2 ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF
12 361 1202 2.042 - REMUNERAÇÃO DE DOCENTES DO
MAGISTÉRIO - FUNDEF
319004 — Contratação por tempo determinado
319011 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil
319013 — Obrigações patronais
12 361 1202 2.044 — MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
— FUNDEF
add
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
TEL: (0º"34) 3353-5200 - FAX: Lua nisas
EMAIL: pelar
12 365 1203 2.047 —- MANUTENÇÃO DE CRECHES NO MUNICÍPIO
319004 — Contratação por tempo determinado
319011 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil
R
12 365 1203 2.049 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRÉ-
ESCOLAR
319011 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil
10 301 1001 2.025 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA
FAMÍLIA — PSF
319004 — Contratação por tempo determinado
319011 — Vencimentos e vantagens fixas
10 301 1001 2.029 - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA — PSF
319004 — Contratação por tempo determinado
10 301 1002 2.077 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE
-—SUS
319011 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil
319013 — Obrigações patronais
10 302 1002 2.031 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE
- RECURSOS PRÓPRIOS
319004 — Contratação o determinado
02 04 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0801 2.023 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ão por tempo
02 05 02 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGENS
04 606 0410 2.011 — MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESTRADAS
DE RODAGENS
319004 — Contratação por tempo determinado
319011 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil
319016 — Outras despesas variáveis — pessoal civil
TOTALIZAÇAO:
283. 950 00
Art. 2º. Como recursos às dotações constantes no Art. 1º., serão
utilizados os decorrentes da anulação parcial ou total das dotações a seguir elencadas, do
orçamento em vigência:
02 01 02 PROJETOS ESPECIAIS E ASSESSORIA
AGROPECUÁRIA
20 606 2001 2.054 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
AGROPECUÁRIAS
339030 — Material de consumo
339036 — = Outros serviços de terceiros — pessoa fi uia
339039 — Outros serviços de terceiros — pe
PE PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
fo 3) PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
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ES E TER gras 3353-5200 - FAX: (0""34) 3253-5333
Mosca A? «MAIL: pelaravaltrancanet com br
02 01 03 SEGURANÇA PÚBLICA
06 181 0601 2.013 - MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
339030 — Material de consumo
339036 — Outros serviços de terceiros — pessoa fisica
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
02 02 01 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 122 0401 2.005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
339030 — Material de consumo
339092 — Despesas de exercícios anteriores
449052 — Equipamentos e material permanente
04 122 0401 2070 - AQUISIÇÃO DE PLANTAS PARA
CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES
339030 — Material de consumo
339036 — Outros serviços de terceiros — pessoa física
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
04 122 0401 2.087 - MANUTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES A
AMEG
337041 — Contribuições
02 02 02 CONTABILIDADE
04 121 0402 2.002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
CONTABILIDADE
339030 — Material de consumo
339036 — Outros serviços de terceiros — pessoa física
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
449052 — Equipamentos e material permanente
02 02 03 TESOURARIA
04 123 0402 2071 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
TESOURARIA
339030 — Material de consumo
339092 —- Despesas de exercícios anteriores
449052 — Equipamentos e material permanente
28 843 0000 0.004 - OBRIGAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA
319091 — Sentenças judiciais
329021 — Juros sobre a divida por contrato
329022 - Outros mono sobre a divida por contrato
339091 — Sente:
AO
04 123 0402 2.009 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
TRIBUTAÇÃO
339030 — Material de consumo
339039 — Outros serviços de terceiros — — pessoa jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP; 37997-000 = CLARAVAL/MG.
TEL: ne 3353-5200 - FAX: (0º"34) 3353-5333
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02 03 01 ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS PRÓPRIOS
12 361 1201 1.001 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA
EDUCAÇÃO
449052 — Equipamentos e material permanente
12 361 1201 1.031 —- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O
TRANPORTE ESCOLAR
449052 — Equipamentos e material permanente
12 361 1201 2.037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
EDUCAÇÃO - RECURSOS PRÓPRIOS
339036 — Outros serviços de terceiros — pessoa fisica
449052 — Equipamentos e material permanente
12 361 1201 2.061 — MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
— RECURSOS PRÓPRIOS
339030 — Material de consumo
449052 — Equipamentos e material permanente
02 03 02 ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEF
12 361 1202 2.043 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
— FUNDEF
339030 — Material de consumo
339036 — Outros serviços de terceiros — =pessoa física
ssoa jurídica
02 03 03 CRECHE
12 365 1203 2.047 — MANUTENÇÃO DE CRECHES NO MUNICÍPIO
339030 — Material de consumo
339036 — Outros serviços de terceiros — pessoa física
449052 — Equipamentos e material permanente
02 03 04 PRE-ESCOLAR
12 365 1203 2.062 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRÉ-
ESCOLAR
339036 — Outros serviços de terceiros — pessoa física
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
449052 — Equipamentos e material permanente
12 365 1203 2.089 — APOIO PEDAGÓGICO E DIDATIVO
339030 — Material de consumo
339039 — Outros servi
339030 — Material de consumo
339036 — Outros serviços de terceiros — pessoa física
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
12 306 1204 2.072 —- MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR —
CONVÊNIOS
339036 — Outros serviços de terceiros — pessoa física
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
12 361 1201 2.041 - MANUTENÇÃO DOS RECURSOS — QESE
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
449052 — Equipamentos e material pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVALIMG,
TEL: aa 3353-5200 - FAX: (034) 3353-5333
MAIL: pelacavalfBfrancanetcom br
02 03 06 ESPORTE E LAZER
27 122 2701 2.055 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
ESPORTE E LAZER
339030 — Material de consumo
339031 — Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas
efou
339036 — Outros serviços de terceiros — pessoa fisica
339039 — pçs serviços de terceiros — pessoa jurídica
amentos e material permanente
020307 CULTURA
13 392 1301 1.043 - CONSTRUÇÃO DE CASA DA CULTURA
449051 — Obras e instalações
13 392 1301 2090 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
CULTURAIS
339030 — Material de consumo
339031 —- Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas
elou
339036 — Outros serviços de terceiros — pessoa física
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
13 392 1301 2.091 - EVENTOS CULTURAIS, CÍVICOS E
FOLCLÓRICOS
339030 — Material de consumo
339036 — Outros cabe de er pessoa física
339039 — Outros serviços di jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 = CENTRO
CEP; 37997-000 = CLARAVALIMG.
TEL: (034) 3353-5200 - FAX: (034) 3359-5333
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02 04 01 SAUDE
10 301 1001 1.018 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E
EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE - CONVÊNIOS
449052 — Equipamentos e material permanente
10 301 1001 2.028 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ECD
339030 — Material de consumo
339036 — Outros serviços de terceiros — pessoa fisica
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
449052 — Equipamentos e material permanente
10 301 1001 2.068 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE
ATENÇÃO BÁSICA — PAB
339030 — Material de consumo
339036 — Outros serviços de terceiros — pessoa física
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
449052 — Equipamentos e material permanente
10 301 1001 2.088 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA
FAMÍLIA
339030 — Material de consumo
339036 — Outros serviços de terceiros — pessoa física
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
10 301 1002 1.019 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SAUDE
449052 — Equipamentos e material permanente
10 301 1002 1.033 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
HOSPITALARES
449052 — Equipamentos e material permanente
10 301 1002 2.030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE
— SUS
339030 — Material de consumo
339036 — Outros serviços de terceiros — pessoa física
449052 — Equipamentos e material permanente
10 302 1002 1.020 — AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS
DA SAUDE
449051 — Obras e instalações
10 302 1002 2.032 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE
— RECURSOS PRÓPRIOS
339030 — Material de consumo
449052 — Equipamentos e material permanente
10 302 1002 2.078 — TRANSFERÊNCIA AO FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE
337041 — Contribuições
10 302 1002 2.079 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAUDE
337041 — Contribuições
OR] PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
da Ed PRAÇA puta ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
f 7997-000 - CLARAVALIMG.
TEL: eo 3959.8200 - FAX: maos 33635339
E-MAIL: pelaravalfDlrancanet
02 04 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0801 1.021 — CONSTRUÇÃO DE MURO NO CENTRO
MULTIPLO-USO
449051 — Obras e instalações
08 244 0801 1.022 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O
CENTRO MULTIPLO-USO
449052 — Equipamentos e material permanente
08 244 0801 2.015 — MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
GERAL
339030 — Material de consumo
339036 — Outros serviços de terceiros — pessoa fisica
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
449052 — Equipamentos e material permanente
08 244 0801 2.016 - TRANSPORTE DE TRABALHADORES
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
08 244 0801 2.017 — ATENDIMENTO À POPULAÇÃO CARENTE —
DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS
339032 — Material de distribuição gratuita
08 244 0801 2.018 — ATENDIMENTO À POPULAÇÃO CARENTE —
DISTRIBUIÇÃO DE LEITE
339032 — Material de distribuição gratuita
08 244 0801 2.019 - CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS
ESPECIALIZADOS
339048 — Outros auxílios financeiros à pessoas fisicas
08 244 0801 2.020 —- ATENDIMENTOS À POPULAÇÃO CARENTE —
DISTRIBUIÇÃO DIVERSAS
339032 — Material de distribuição gratuita
08 244 0801 2.024 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
339036 — Outros serviços de terceiros — pessoa física
08 244 0801 2.080 - SUBVENÇÃO AS IRMÃS CISTERCIENSES DE
CLARAVAL
335043 — Subvenções sociais
08 244 0801 2.082 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
339030 — Material de consumo
339036 — Outros serviços de terceiros — pessoa física
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
449052 — Equipamentos e material permanente
08 244 0801 2.084 —- MANUTENÇÃO DO CENTRO MÚLTIPLO-USO
339030 — Material de consumo
339036 — Outros serviços de terceiros — pessoa física
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
16 482 1601 1,044 - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
449051 — Obras e instalações
16 482 1601 1.045 - REFORMA DE CASAS POPULARES
449051 — Obras e instalações
16482 1601 1 ARS AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
de imóvei
ERA] PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
fofa PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 533 = CENTRO
ti poi CEP: 37897-000 - CLARAVAUMG.
na Le TEL: (0º*34) 3253-5200 - FAX: (0"*34) 3353-5333
ater E-MAIL: pelaravaliBfrancanet com br
02 05 01 - SERVIÇOS URBANOS
15 451 0401 1.041 — OBRAS DE ESTRUTURAÇÃO DE VIAS
PÚBLICAS
449051 — Obras e instalações
15 451 1501 1.035 - RECAPEAMENTO DE RUAS E AVENIDAS
449051 — Obras e instalações
15451 1501 1.037 —- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
449061 — Aquisição de imóveis
15 452 0401 2.053 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
339030 — Material de consumo
339036 — Outros serviços de terceiros — pessoa fisica
15 452 1501 1.026 - CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NA CIDADE
449051 — Obras e instalações
17 512 1501 1.027 - OBRAS DE REDES FLUVIAIS, ÁGUA E
ESGOTO
449051 — Obras e instalações
TOTALIZAÇÃO:
Artigo 3º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Claraval, em 30 de outubro de 2006.
e bordão A
o as enicip