norma nº 1062/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP; 37997-000 - CLARAVALMG,
TEL: (034) 3353-5200 - FAX: (0""34) 3353-5333
E-MAR.: pelacavalBDfrancanet com.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.062, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ÀS RUBRICAS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo devidamente autorizado a
abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 259.002,41
(duzentos e cinquenta e nove mil), destinado a acobertar despesas com as seguintes
dotações:
DOTAÇAO/RUBRICA VALOR EM R$
02 01 01 ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE
04 122 0401 2.004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
GABINETE
339030 — Material de consumo 1.500,00
l o jurídi 2.000,00
02 02 PROJETOS ESPECIAIS E ASSESSORIA
AGROPECUÁRIA
20 606 2001 2.092 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
EMATERIMG
337041 —- Contribuições 4.900,00
02 0201 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 122 0401 2,006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
339030 — Material de consumo
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
2.058 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
02 02 03 TESOURARIA
04 123 0402 2.071 —- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
TESOURARIA
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
28 843 0000 0.004 — OBRIGAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA
469071 — Principal da divida contratual resgatado '
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PROTOCCLO Nº —— PUBLICA
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2H Assinatura Funcionário RETIRAR E (1) 166
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PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
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02 03 01 ENSINO FUNDAMENTAL — RECURSOS PRÓPRIOS
12 361 1201 2.061 — MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
- RECURSOS PRÓPRIOS
339036 — Outros serviços de terceiros — pessoa fisica
02 03 03 CRECHE
12 365 1203 2.048 —- MANUTENÇÃO DE CRECHES NO MUNICÍPIO
339030 — Material de consumo
02 03 05 ENSINO GERAL
12 361 1201 2.073 - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS DA
EDUCAÇÃO
339036 — Outros serviços de terceiros — pessoa fisica
12 361 1201 2.074 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO
DIRETO NA ESCOLA — PDDE
339030 — Material de consumo
02 03 06 ESPORTE E LAZER
27 122 2701 1.032 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS
ÁREAS DESPORTIVAS
449051 — Obras e instalações
27 122 2701 20055 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
ESPORTE E LAZER
40.000,00
2.200,00
33.000,00
339036 — Outros se: 720,00
02 03 07 CULTURA
13 392 1301 2090 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
CULTURAIS
500,00
10 301 1002 2.030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE
— SUS
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica e
10 302 1002 2.032 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE
— RECURSOS PRÓPRIOS
339036 — Outros serviços de terceiros — pessoa fisica
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
02 04 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0801 2.022 — ATENDIMENTO À POPULAÇÃO CARENTE —
DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICA
339032 — Material de distribuição gratui
ta
02 05 01 - SERVIÇOS URBANOS
15451 1501 1.036 - ASFALTAMENTO DE RUAS E AVENIDAS
449051 — Obras e instalações 30.000,00
02 05 02 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGENS
04 606 0410 1.039 — AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E
EQUIPAMENTOS
449052 — Equipamentos e material
5.100,00
259.000,00
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Art. 2º, Como recursos às dotações constantes no Art. 1º., serão
utilizados os decorrentes da anulação parcial ou total das dotações a seguir elencadas, do
orçamento em vigência:
0201 01 ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE
04 122 0401 1.040 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O
GABINETE DO PREFEITO
449052 — Equipamentos e material permanente
04 122 0401 2.056 - HOMENAGENS, RECEPÇÕES E
FESTIVIDADES
339030 — Material de consumo
339036 — Outros serviços de terceiros — pessoa fisica
02 01 03 SEGURANÇA PUBLICA
06 181 0601 2.013 - MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA NO
MUNICÍPIO
339030 — Material de consumo
02 02 01 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 122 0401 1.038 —- REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO
ADMINISTRATIVO
449051 — Obras e instalações
04 122 0401 2.087 - MANUTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES À
AMEG
337041 - Contribuições
02 02 02 CONTABILIDADE
04 121 0402 2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
CONTABILIDADE
339030 — Material de consumo
04 123 0402 2.071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
TESOURARIA
449052 — Equipamentos e material permanente
02 03 01 ENSINO FUNDAMENTAL —- RECURSOS PRÓPRIOS
12 361 1201 1.001 —- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA
EDUCAÇÃO
449052 — Equipamentos e material permanente
12 361 1201 1.048 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
PRÉDIOS DA EDUCAÇÃO
449051 — Obras e instalações
12 361 1201 2.037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
EDUCAÇÃO - RECURSOS PRÓPRIOS
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
12 361 1201 2.061 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
— RECURSOS PRÓPRIOS
339030 — Material de consumo
02 03 02 ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEF
12 361 1202 2.043 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
— FUNDEF
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TEL: Lo 3353-5200 - FAX: (0º"34) 3353-5333
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02 03 05 ENSINO GERAL
12 351 1201 2.041 — MANUTENÇÃO DOS RECURSOS - QESE
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 4.500,00
12 361 1201 2.073 - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS DA
EDUCAÇÃO
339030 — Material de consumo 15.000,00
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 13.000,00
449052 — Equipamentos e material permanente 10.000,00
12 361 1201 2.074 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO
DIRETO NA ESCOLA — PDDE
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 1.000,00
449052 — Equipamentos e material permanente
12 363 0801 2045 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA
EDUCACIONAL DE APRENDIZAGEM
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
02 03 06 ESPORTE E LAZER
27 122 2701 2.055 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
ESPORTE E LAZER
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
02 03 07 CULTURA
13 392 1301 2090 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
CULTURAIS
339030 — Material de consumo
339031 — Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas
elou
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa juridica
13 392 1301 2.091 - EVENTOS CULTURAIS, CÍVICOS E
FOLCLÓRICOS
339036 — Outros serviços de terceiros — pessoa física
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
02 04 01 SAUDE
10 301 1001 1.018 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E
EQUIPAMENTOS PARA A SAUDE - CONVÊNIOS
449052 — Equipamentos e material permanente
10 302 1002 2.032 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE
— RECURSOS PRÓPRIOS
339030 — Material de consumo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVALIMG.
TEL: (0"*34) 3353-5200 - FAX: (0º*34) 3353-5333
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02 04 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0801 2.015 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
GERAL
339030 — Material de consumo
339036 — Outros serviços de terceiros — pessoa física
08 244 0801 2.016 — TRANSPORTE DE TRABALHADORES
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
08 244 0801 2.020 — ATENDIMENTO À POPULAÇÃO CARENTE —
DISTRIBUIÇÕES DIVERSAS
339032 — Material de distribuição gratuita
08 244 0801 2.081 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
449052 — Equipamentos e material permanente
08 244 0801 2.084 - MANUTENÇÃO DO CENTRO MÚLTIPLO-USO
339030 — Material de consumo
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
16 482 1601 1.045 — REFORMA DE CASAS POPULARES
449051 — Obras e instalações
02 05 01 SERVIÇOS URBANOS
15 451 1501 1.035 - RECAPEAMENTO DE RUAS E AVENIDAS
449051 — Obras e instalações
15 452 0401 2.053 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
15 452 1501 1.026 - CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NA CIDADE
449051 — Obras e instalações
25 752 1501 1.014 - EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA URBANA
449051 — Obras e instalações
02 05 02 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGENS
04 608 0410 1.016 - CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PONTES
E MATA-BURROS
449051 — Obras e instalações
04 606 0410 1.042 — AMPLIAÇÃO E REFORMA DA GARAGEM
MUNICIPAL
449051 — Obras e instalações
04 606 0410 2.012 — MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESTRADAS
DE RODAGENS
449052 — Equipamentos e material permanente
TOTALIZAÇAÃO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVALIMG.
TEL: (034) 3353-5200 - FAX: (034) 3353-5333
E-MAIL: pelaravalitrancanet. com br
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Claraval, em 14 de novembro de 2006.
tdos
refeito Municipal