norma nº 1066/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37897-000 - CLARAVALMG.
TEL: (0º*34) 3353-5200 - FAX: (0**34) 3353-5333
E-MAIL: pelaravalBlrancanet com br
LEI MUNICIPAL Nº 1.066, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ÀS RUBRICAS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ele, em seu nome SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo devidamente
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor
de R$ 55.936,00 (cinqienta e cinco mil, novecentos e trinta e seis reais),
destinados a acobertar despesas com as seguintes dotações:
02 03 01 ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS PRÓPRIOS
12 361 1201 2.061 — MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR - RECURSOS PRÓPRIOS
339036 — Outros serviços de terceiros — pessoa física
339039 — Outros serviços de terceiros — pe
02 03 05 ENSINO GERAL
12 361 1201 2.073 - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS DA
EDUCAÇÃO
339036 — Outros serviços de terceiros — pessoa fisica
02 04 01- SAUDE
10 301 1001 1.018 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E
EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE — CONVÊNIOS
449052 — Equipamentos e material permanente
10 302 1002 2.032 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SAÚDE —- RECURSOS PRÓPRIOS
339036 — Outros serviços de terceiros — pessoa física
TOTALIZAÇÃO:
2.586,00
55.936,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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Ear, PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
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eslgrsada TEL: (0734) 3353-5200 + FAX: (034) 3359-5398
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Art. 2º. Como recursos às dotações constantes no Art. 1º.,
serão utilizados os decorrentes da anulação parcial ou total das dotações a seguir
elencadas, do orçamento em vigência:
02 04 01 SAUDE
10 302 1002 2.032 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS
339032 — Outros serviços de terceiros — pe
02 05 01 SERVIÇOS URBANOS
15 451 1501 1.036 - ASFALTAMENTO DE RUAS E
AVENIDAS
449051 — Obras e instalações
15 452 0401 2.053 — MANUTENÇÃO DO SETOR DE OBRAS
E SERVIÇOS URBANOS
339030 — Material de consumo
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
25 752 1501 1.014 - EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA
URBANA
449051 — Obras e instalações
TOTALIZAÇÃO: 55.936,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Claraval, em 19 de dezembro de 2006.
o ito estao
LAÉRCIO DO C. GIGLIO
Chefe de Gabinete