norma nº 1069/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.069, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL ÀS RUBRICAS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei;
Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo devidamente autorizado
a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 170.000,00
(CENTO E SETENTA MIL REAIS), destinado a acobertar despesas com as seguintes
dotações:
DOTAÇAO/RUBRICA VALOR EM R$
02 05 01 SERVIÇOS URBANOS ;
15 452 0401 1.051 - REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS
449051 — Obras e Instalações 60.000,00
02 05 02 SERVIÇOS DE ESTRADAS E RODAGENS
26 782 0401 1.052 — AVENIDA DE ACESSO E INFRA-ESTRUTURA
EM IMÓVEIS DESTINADOS A EVENTOS ESPORTIVOS E SÓCIO-
110.000,00
170.000,00
Art. 2º. Como recursos às dotações constantes do Art. 1º), pela
própria natureza, deverão ser utilizados os decorrentes de tendência do excesso de
arrecadação, nos termos do Artigo 43, da Lei nº 4.320/64, parágrafo 1º, incisos Il e Ill e
parágrafo 3º.
Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Claraval, em 19 de dezembro de 2006.
AA ISA
eli dáge
Prefeito Municipal
LAÉRCIO DO C. GIGLIO
Chefe de Gabinete
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