norma nº 1038/2005

cota PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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“AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS
GERAIS, COM OBJETIVO DE
INGRESSAR E PARTICIPAR DO
PROGRAMA MÁQUINAS PARA O
DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas em Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º). Esta Lei autoriza o Município de Claraval, Estado
de Minas Gerais, a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o
objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento,
instituído pela Lei Estadual nº 15.695, de 21 de julho de 2005.
Artigo 2º). Fica o Município de claraval, Estado de Minas
Gerais, autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha,
mensalmente, nas parcelas quotas-partes de recursos que deve ao Município,
relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante até R$
255.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), a título de contra-partida
financeira, em favor do Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento.
& 1º). Fica o Municipio de Claraval, Estado de Minas Gerais,
autorizado a tomar todas as providências viabilizadoras do cumprimento da
obrigação mensal prevista no “capuf, incluindo abertura de crédito orçamentário.
& 2º). A obrigação prevista no “capuf' integrará as leis
orçamentárias a que se refere o Artigo 165 da Constituição Federal, para que haja
racionalização de custos e atendimento às necessidades do Municipio.
Artigo 3º). Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Claraval, em 24 de outubro de 2006.
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