norma nº 1045/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI MUNICH 1.045, DE 2 DE MA 006.
“AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE VALOR
PREVISTO NO ARTIGO 3º). DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.038, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL, Estado do Minas Gerais, por
seus representantes, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º). Esta Lei autoriza o Municipio de Claraval, Estado de Minas
Gerais, a alterar o valor previsto no Artigo 3º), da Lei Municipal nº 1.038, de 24 de outubro de 2005,
a título de contrapartida, do PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO, instituído
pela Lei Estadual nº 15.695, de 21 de julho de 2005, em razão de apuração final nas aquisições
licitadas peta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais.
Artigo 2º). Desta forma, fica o Artigo 3º). da Lei Municipal nº 1.038, de 24
de outubro de 2005, com a seguinte redação:
“Artigo 3º). Fica o Município de Claraval, Estado de Minas Gerais,
autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das
quotas-partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de
receitas tributárias, o montante de até R$ 323.213,00 (trezentos e vinte e três mil, duzentos e
treze reais) a título de contra-partida financeira, em favor do FUNDO MÁQUINAS PARA O
DESENVOLVIMENTO - FUNDOMAOQ."
Prefeitura Municipal de Claraval, em 2 de março de 2005.
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